ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.195, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Prorroga a vigência do plano municipal de educação do Município de Toritama, aprovado pela lei municipal nº 1.452, de 14 de julho de 2015, estabelece providências para a elaboração do novo plano municipal de educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 14 de julho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME de Toritama, aprovado pela Lei Municipal nº 1.452, de 14 de julho de 2015.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput tem caráter excepcional e transitório, destinando-se a assegurar a continuidade do planejamento educacional municipal até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem aplicáveis as metas e estratégias do PME aprovado pela Lei Municipal nº 1.452/2015, desde que compatíveis com:

I — a Constituição Federal;

II — a legislação federal e estadual de educação;

III — as normas relativas ao financiamento e à manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV — o Plano Nacional de Educação e demais instrumentos nacionais de planejamento educacional vigentes;

V — as alterações demográficas, sociais, econômicas e educacionais verificadas no Município.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá promover a avaliação e a atualização do PME, considerando:

I — o grau de cumprimento das metas e estratégias;

II — os indicadores educacionais atuais;

III — as necessidades da rede municipal de ensino;

IV — a disponibilidade orçamentária e financeira;

V — as responsabilidades do Município em regime de colaboração com a União e o Estado;

VI — as deliberações do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação.

Art. 4º A elaboração do novo Plano Municipal de Educação deverá observar processo democrático e participativo, com a realização de:

I — diagnóstico educacional atualizado;

II — reuniões técnicas e consultas públicas;

III — conferência ou fórum municipal de educação;

IV — participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;

V — análise e sistematização das propostas apresentadas;

VI — elaboração de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.

Art. 5º Fica estabelecido o seguinte cronograma mínimo para elaboração do novo Plano Municipal de Educação:

I — conclusão do diagnóstico educacional: até 31 de outubro de 2026;

II — realização das consultas públicas e reuniões participativas: até 31 de janeiro de 2027;

III — realização da conferência ou fórum municipal de educação: até 31 de março de 2027;

IV — consolidação da proposta final: até 30 de abril de 2027;

V — encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal: até 31 de maio de 2027;

VI — conclusão da tramitação legislativa, sempre que possível, antes de 14 de julho de 2027.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar relatório de monitoramento da execução do PME prorrogado, contendo:

I — a situação de cada meta;

II — os resultados alcançados;

III — os obstáculos identificados;

IV — as medidas corretivas propostas;

V — os dados financeiros relacionados à execução das políticas educacionais;

VI — as recomendações para o novo Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. O relatório deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Fórum Municipal de Educação, ao Poder Executivo e à Câmara Municipal.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação participarão do acompanhamento, da avaliação e da elaboração do novo Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Toritama, 15 de setembro de 2026, 73º ano da emancipação.

 

SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:030B0482