ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PMF Nº 046/2026 – PL 024/2026 PMF
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES/PE, através de seu Prefeito, o Sr. CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e com fulcro no artigo 74, inciso III e artigo 72, incisos I a VIII da Lei Federal nº 14.133/, RATIFICA o Processo Licitatório nº 046/2026 - Inexigibilidade nº 024/2026 para a CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, COM COMPROVADA ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO (NOTADAMENTE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E TRABALHISTA), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE, COM ÊNFASE NA ATUAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPREENDENDO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, EM DEMANDAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE JURÍDICA OU RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA. Contratado(a): LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 52.632.507/0001-61, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Valor do contrato: R$ 22.000,00 (vinte e dois reais), correspondente ao montante global de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). Com isso, AUTORIZO a assinatura do contrato com o locador indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
Flores/PE, 17 de setembro de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Nasson Alexandre Bezerra Neto
Código Identificador:03179DEE