ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.468/2024
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendido o previsto na Lei Municipal nº 3.407/2022.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.407/2022, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - As parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março serão pagas em 6 parcelas iguais e consecutivas, a partir da folha do mês de abril.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 04 de abril de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:031F4D98