ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI MUNICIPAL Nº 399 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a nomenclatura de cargos no âmbito da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, apos apreciação e aprovação da Câmara Legislativa, sanciona a seguinte lei;
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Auxiliar de Escrita, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo e Digitador, unificados sob a denominação de Assistente Técnico Educacional.
§1º A alteração dos cargos mencionados no caput deste artigo, após o devido enquadramento, se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da administração pública.
§2º Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Escrita, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo e Digitador, sendo automaticamente transformados no cargo de Assistente Técnico Educacional, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos servidores titulares dos cargos extintos.
§3º O Assistente Técnico Educacional, com formação mínima em Ensino Médio Completo e preferencialmente com conhecimentos básicos em sistemas tecnológicos, possui as seguintes atribuições:
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Realizar a gestão de matrículas, transferências e outros procedimentos relacionados à vida escolar dos estudantes, através de processos digitais, por meio de sistemas, bem como arquivos físicos;
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Manter atualizados os sistemas de dados educacionais e os arquivos físicos das unidades escolares, bem como prestar suporte técnico aos demais profissionais da educação, estudantes, pais e comunidade escolar;
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Manter atualizados os arquivos escolares, organizar e controlar documentos, como formulários de matrícula, históricos escolares, certificados e outros registros;
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Recepcionar as demandas dos estudantes, pais e comunidade escolar, fornecendo informações, orientações e encaminhamentos;
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Auxiliar no planejamento, organização e execução de atividades escolares, como eventos, reuniões e outras iniciativas administrativas;
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Acompanhar e registrar a comunicação entre a escola e a comunidade, como a emissão de comunicados, notícias e informações relevantes, bem como a emissão de documentos referentes ao expediente e demanda da unidade escolar;
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Realizar outras tarefas administrativas que sejam necessárias para o bom funcionamento da escola e que estejam relacionadas à função;
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Observar e atender o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
§4º A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo ocorrer, em comum acordo, uma jornada de 8 horas diárias, intercalada por um intervalo de no mínimo uma hora para repouso e alimentação.
Art. 2° Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Auxiliar de Merendeira e Merendeira, unificados sob a denominação de Manipulador de Alimentação Escolar.
§1º A alteração dos cargos mencionados no caput deste artigo, após o devido enquadramento, se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da administração pública.
§2º Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Merendeira e Merendeira, sendo automaticamente transformados no cargo de Manipulador de Alimentação Escolar, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos servidores titulares dos cargos extintos.
§3º O Manipulador de Alimentação Escolar, com formação mínima em Ensino Fundamental e preferencialmente com conhecimentos básicos em higiene e segurança alimentar, possui as seguintes atribuições:
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Seguir o cardápio estabelecido, preparar as refeições de acordo com as receitas padronizadas, e distribuí-las aos estudantes nos horários determinados;
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Manter a higiene pessoal e observar as práticas corretas de manejo de alimentos, garantindo a segurança e qualidade da merenda;
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Manter a cozinha, utensílios, equipamentos e dependências limpos, organizados e em bom estado de conservação;
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Receber, armazenar e controlar o estoque de alimentos, garantindo a conservação e evitando perdas;
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Orientar os estudantes sobre bons hábitos alimentares, incentivando-os a comer alimentos seguros e nutricionais;
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Realizar outras tarefas que sejam necessárias para o bom funcionamento da escola e que estejam relacionadas à função;
§4º A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo ocorrer, em comum acordo, uma jornada de 8 horas diárias, intercalada por um intervalo de no mínimo uma hora para repouso e alimentação.
Art. 3° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para Auxiliar de Conservação e Higienização Escolar.
§1º A alteração do cargo mencionado no caput deste artigo, após o devido enquadramento, se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da administração pública.
§2º Fica extinto, no âmbito da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo automaticamente transformado no cargo de Auxiliar de Conservação e Higienização Escolar, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos servidores titulares dos cargos extintos.
§3º O Auxiliar de Conservação e Higienização Escolar, alfabetizado e preferencialmente com conhecimentos básicos em técnicas de limpeza, organização e higiene de ambientes, possui as seguintes atribuições:
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Executar serviços de limpeza em geral, visando a manutenção das condições de higiene e conservação dos ambientes educacionais;
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Manter as unidades escolares limpa, organizada e segura para os estudantes, profissionais da educação, pais e comunidade escolar;
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Manter os ambientes escolares limpos, realizando tarefas como varrer, esfregar, lavar e desinfectar pisos e superfícies;
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Organizar móveis e equipamentos, materiais de limpeza e outros materiais escolares;
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Comunicar a gestão escolar sobre a necessidade de manutenção de equipamentos e instalações;
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Auxiliar na organização de eventos educacionais;
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Realizar outras tarefas que sejam necessárias para o bom funcionamento da escola e que estejam relacionadas à função;
§4º A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo ocorrer, em comum acordo, uma jornada de 8 horas diárias, intercalada por um intervalo de no mínimo uma hora para repouso e alimentação.
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Disciplina para Inspetor Escolar.
§1º A alteração do cargo mencionado no caput deste artigo, após o devido enquadramento, se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da administração pública.
§2º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Disciplina, sendo automaticamente transformados no cargo de Inspetor Escolar, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos servidores titulares dos cargos extintos.
§3º O Inspetor Escolar, com formação mínima em Ensino Fundamental e preferencialmente com conhecimentos básicos em estrutura, rotina e funcionamento das unidades escolares, possui as seguintes atribuições:
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Garantir a segurança dos alunos nas dependências e proximidades da escola, prevenindo e resolvendo problemas de disciplina e violência;
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Inspecionar o comportamento dos estudantes, orientando-os sobre as regras e procedimentos presentes no regimento escolar e no projeto político pedagógico, bem como mediar conflitos entre os estudantes;
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Orientar os estudantes, pais e comunidade escolar sobre o acesso às dependências das unidades escolares, horários e outras informações relevantes;
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Auxiliar a equipe gestora e os profissionais da educação na promoção de um ambiente escolar seguro e eficaz;
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Contribuir na organização de eventos e atividades curriculares, inclusive, no tempo pedagógico dedicado para repouso e alimentação escolar;
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Realizar outras tarefas que sejam necessárias para o bom funcionamento da escola e que estejam relacionadas à função;
§4º A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo ocorrer, em comum acordo, uma jornada de 8 horas diárias, intercalada por um intervalo de no mínimo uma hora para repouso e alimentação.
Art. 5° A investidura nos respectivos cargos para aqueles que não integram a Administração Pública Municipal, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de Concurso Público ou por Processos Seletivos, conforme expresso na legislação vigente.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Xexéu/PE, aos 11 dias do mês de agosto de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:03267E8F