ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 002/2026

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativo ao recebimento, à execução, ao controle, à transparência e à prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução impositiva recebidas pelo Município de Xexéu, inclusive na modalidade de transferência especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 166-A da Constituição Federal, e no art. 123-A, § 9º da Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e nas ADIs nº 7.688 e nº 7.695, que orientam a matéria;

CONSIDERANDO a Resolução TCE/PE nº 302 de 10 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15 de 28 de julho de 2025;

CONSIDERANDO que o art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela EC nº 126/2022), que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 573 de 5 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a inexistência de legislação municipal que institui a emenda parlamentar impositiva no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que a adequada disciplina dos procedimentos de recebimento, execução e monitoramento das transferências realizados por meio de emendas individuais e especiais fortalece a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e o controle social do gasto público, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Xexéu os procedimentos para o recebimento, a execução orçamentária e financeira, o controle, a transparência e a prestação de contas dos recursos recebidos de emendas parlamentares individuais impositivas, federais e estaduais, incluindo as transferências especiais.

§ 1º A execução das emendas individuais, formalizadas por meio de convênios ou instrumentos congêneres celebrados pelo Município com a União ou com o Estado de Pernambuco, submete-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo respectivo ente concedente.

§ 2º A execução dos planos de trabalho relativos às transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas PIX", observará as diretrizes e regulamentações dos entes repassadores dos recursos.

§ 3º O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, às emendas individuais impositivas, de origem federal e estadual, recebidas pelo Município e por seus órgãos vinculados.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 2º A execução orçamentária e financeira dos recursos disciplinados por este Decreto deverá observar, de forma estrita, as etapas da despesa pública, bem como as normas gerais de finanças públicas e de contratação pública que lhes forem aplicáveis.

Art. 3º As receitas decorrentes das transferências por meio de emendas individuais impositivas federais e estaduais serão classificadas em fontes ou destinações de recursos específicas, de acordo com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), de modo a garantir a rastreabilidade e a correta consolidação das contas públicas.

Art. 4º Os recursos transferidos pelo órgão concedente ou repassador deverão ser mantidos pelo executor em conta bancária específica, vinculada ao respectivo instrumento de transferência ou plano de trabalho, na qual ocorreu o repasse, a fim de assegurar o controle e a rastreabilidade integral de sua aplicação.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda exercer a coordenação geral dos procedimentos relativos ao recebimento das emendas individuais impositivas federais e estaduais, competindo-lhe:

I - orientar os órgãos e as entidades da Administração Municipal quanto aos procedimentos e prazos a serem observados;

II - realizar a articulação entre as Secretarias executoras e os entes concedentes;

III - monitorar o fluxo operacional e o cumprimento das etapas processuais;

IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira global das emendas.

Parágrafo único. A coordenação geral exercida pela Secretaria não exime a responsabilidade técnica e finalística dos demais órgãos e unidades envolvidas na execução direta dos recursos.

Art. 6º A prestação de contas dos recursos recebidos de emendas individuais impositivas, federais e estaduais, deverá observar as normas do ente concedente (União ou Estado).

Parágrafo Único. A unidade executora do recurso é a responsável por apresentar a prestação de contas, instruindo-a com todos os documentos comprobatórios da regular aplicação dos valores na finalidade pactuada.

Art. 7º Compete à unidade de Controle Interno do Município fiscalizar, de forma contínua, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos recursos, bem como a execução das emendas individuais impositivas, federais e estaduais, recebidas.

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 8º O portal eletrônico de acesso público irrestrito, denominado Portal da Transparência, deverá assegurar a publicidade ativa, ampla, clara e permanentemente atualizada das informações relativas à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas, de origem federal e estadual, recebidas.

§ 1º O portal deverá atender aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - permitir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

§ 2º O portal deverá ser atualizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, à medida que os atos e fatos pertinentes à execução das emendas forem registrados.

Art. 9º As informações de que trata o art. 8º, referentes às emendas individuais impositivas recebidas, deverão conter, no mínimo:

I - o número da emenda parlamentar;

II - o autor da emenda parlamentar;

III - o valor da emenda parlamentar;

IV - o órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela execução da emenda;

V - o número do procedimento licitatório ou o da contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade;

VI - o número e a íntegra do contrato.

Art. 10. As informações previstas nos artigos 8º e 9º deverão observar, ainda, os critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especialmente os definidos na Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, ou em outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às emendas individuais impositivas, de origem federal e estadual, recebidas pelo Município e por seus órgãos vinculados.

Art. 11. Quando do ingresso dos recursos financeiros na conta específica da emenda individual impositiva, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverão ser formalmente notificados, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do valor recebido, do respectivo plano de trabalho e do cronograma de execução.

Parágrafo Único. A notificação de que trata o caput poderá ser realizada por meio eletrônico, inclusive mediante o envio de correio eletrônico.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Submetem-se às disposições deste Decreto, no que couber, os seguintes órgãos e entidades, quando atuarem como executores de emendas individuais impositivas de origem federal e estadual, competindo-lhes a responsabilidade pela divulgação integral e tempestiva das informações correspondentes no Portal da Transparência, observado o padrão de publicidade, forma e prazos estabelecidos neste Decreto:

I - as entidades da Administração Indireta, compreendendo Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, no âmbito municipal;

II - os Fundos Especiais (Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social).

Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá adotar as providências necessárias à adequação do Portal da Transparência, com a finalidade de assegurar a ampla divulgação das emendas individuais impositivas, de origem federal e estadual, recebidas pelo Município e por seus órgãos vinculados, relativas ao exercício financeiro de 2026 e aos exercícios subsequentes, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Xexéu, 16 de janeiro de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:0327E37D