ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE REVOGAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACARATU/PE

TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

 

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, inclusive entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil, cooperativas e empresas especializadas na prestação de serviços de saúde, compreendendo atendimentos médicos e não médicos, por meio de hora trabalhada, consultas especializadas, bem como a realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos em diversas especialidades, destinados ao atendimento da população do Município de Tacaratu/PE, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme as demandas e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACARATU/PE, na qualidade de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o presente procedimento foi estruturado sob a forma de Credenciamento, com fundamento na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 58.959/2025, nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS e na Lei Federal nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO que, após reavaliação técnica e jurídica do procedimento, constatou-se a necessidade de adequações substanciais no Edital e no Termo de Referência, às condições de participação, aos critérios de seleção e à modelagem da contratação pretendida;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus próprios atos, podendo revogá-los por razões de interesse público devidamente motivadas, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a revogação do procedimento, antes da formalização das contratações decorrentes do credenciamento, não acarreta prejuízo ao interesse público, permitindo a adoção das medidas necessárias para adequação do instrumento convocatório;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, por razões de interesse público decorrentes da necessidade de revisão e adequação do Edital e do Termo de Referência, visando garantir a plena conformidade do procedimento com a legislação aplicável e com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Determinar a publicação deste Termo de Revogação nos mesmos meios utilizados para divulgação do procedimento, para conhecimento de todos os interessados.

Art. 3º Após a conclusão das adequações necessárias, a Administração poderá promover a instauração de novo procedimento administrativo, observadas as disposições legais pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Tacaratu/PE, 04 de junho de 2026.

 

APARECIDA GOMES DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Pedro Apostolo Mangabeira Filho
Código Identificador:03292538