ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 758/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2025, aprovado pela Lei nº 752, de 21 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial, destinado exclusivamente a realização de despesas:

09- FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-FDMI

 

03- ENTIDADE SUPERVISIONADA

03.06 – FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO

03.06. 00 – FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

08 122 0814 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

08 122 0814 2247 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

150 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 5.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Civil

150 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

150 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 50.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

150 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 185.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

150 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 10.000,00

3.3.90.47 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

150 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 20.000,00

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 122– ADMINISTRAÇÃO GERAL

08 122 0814 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

08 122 0814 1162 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

150 – Recurso não Vinculados de Impostos

R$: 90.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 752/2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba/PE, 20 de fevereiro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:0336C25B