ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 365/2019

LEI Nº 365/2019

 

Equipara o vencimento do instrutor de informática ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Casinhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento do instrutor de informática fica equiparado ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Casinhas, passando a vigorar no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, observando-se a carga horária do profissional do Magistério.

 

Art. 2º O percentual de aumento estabelecido pelo Ministério da Educação anualmente deverá ser aplicado aos vencimentos do instrutor de informática através de Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2019.

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:034E1F0C