ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2023
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município das Correntes, para o exercício financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 85.000.000,00 (Oitenta e cinco milhões de reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e Cont. Melhoria R$ 2.190.610,00
Receita de Contribuições ..................................R$ 3.526.000,00
Receita Patrimonial..............................................R$ 658.500,00
Receitas de Serviços.............................................R$ 423.000,00
Transferências Correntes................................ R$ 71.171.600,00
Outras Receitas Correntes...................................R$ 239.290,00
TOTAL...........................................................R$ 78.209.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens..................................................R$ 60.000,00
Transferência de Capital..... R$ 6.872400,00
TOTAL..............................................................R$ 6.932.400,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições.................................R$ 4.963.000,00
TOTAL..............................................................R$ 4.963.000,00
DEDUÇÕES......................................................R$ 5.104.400,00
TOTAL GERAL..............................................R$ 85.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes desta Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos sociais..............................R$ 47.055.800,00
Juros e Enc. da Dív. Interna.................................R$ 127.800,00
Outras Despesas Correntes..............................R$ 31.545.900,00
TOTAL............................................................R$ 78.729.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.....................................................R$ 4.840.500,00
Inversões Financeiras...........................................R$ 135.000,00
Amortização da Dívida.........................................R$ 895.000,00
TOTAL..............................................................R$ 5.870.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .....................R$ 400.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 85.000.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 – Legislativa...............................................R$ 3.000.000,00
04 – Administração.................................... R$ 11.544.500,00
08 – Assistência Social ................................ .R$ 5.474.500,00
09 – Previdência Social...................................R$ 8.739.000,00
10 – Saúde.....................................................R$ 21.559.000,00
12 – Educação...............................................R$ 25.284.000,00
13 - Cultura ............................................... R$ 2.472.500,00
15 – Urbanismo ..............................................R$ 2.362.000,00
16 - Habitação ...................................................R$ 230.000,00
17 - Saneamento .....................................R$ 400.000,00
18 – Gestão Ambiental.........................................R$ 62.000,00
20 – Agricultura..................................................R$ 600.000,00
22 – Industria .......................................................R$ 29.000,00
24 – Comunicações..............................................R$ 49.000,00
26 – Transporte...................................................R$ 130.000,00
27 – Desporto e Lazer........................................R$ 303.500,00
28 – Encargos Especiais..................................R$ 2.361.000,00
99 – Reserva de Contingência............................R$ 400.000,00
TOTAL.........................................................R$ 85.000.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2023;
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2024;
III - Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
IV - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; desde que não onere o percentual do limite de suplementação.
V - Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, e pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, desde que não onera o percentual do limite de suplementação, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias.
VI - Atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, desde que não onera o percentual do limite de suplementação.
VII - Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2024, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 20 de outubro de 2023.
Correntes/PE, 20/10/2023.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:037B0C9B