ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI 061/2007

EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Primavera no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e ele aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI, de natureza contábil com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários e como instrumento de captação e aplicação de recursos, para o funcionamento e desenvolvimento das políticas públicas destinadas ao idoso, complementarmente ao que dispõe a Lei Municipal n° 43/2006.

 

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:

 

I – os recursos de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município, bem como de recursos adicionais que a lei estabelecer no transcurso de cada exercício;

 

II – os recursos provenientes de transferências dos Fundos dos Conselhos Nacional e Estadual do idoso;

 

III – os recursos provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, ainda que na forma de auxílio, contribuições, subvenções e transferências;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos e do patrimônio do Fundo, realizadas na forma da Lei;

 

V – as contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado, Município, bem como de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

 

VI – os créditos resultantes de convênios, contratos, e consórcios celebrados com instituições públicas ou privadas, cuja execução venha a ser de competência do Conselho Municipal do Idoso, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

 

VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1º - Caso haja dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, esta será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso – FMI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei, oriundos do Poder Executivo Municipal, correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis à sua execução.

 

§ 3º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso – FMI serão depositados em Banco credenciado, onde o Município de Primavera possua conta e, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal do Idoso – FMI.

 

§ 4º - Será elaborado trimestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa de acordo com o plano aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso e, posteriormente, publicado nos locais de costume.

 

Art. 3º - O Fundo Municipal do Idoso - FMI será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.

 

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso FMI – constará no LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso FMI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso FMI, serão aplicados em:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, responsável pela execução da Política do Idoso ou pelos órgãos conveniados;

 

II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;

 

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos ;

IV – Construção, ampliação, reforma, a aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço para o idoso;

 

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, controle das ações para o idoso;

 

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso;

 

VII – Outras atividades deliberadas e aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso, por maioria absoluta, atendido ao que dispõe a Lei Municipal 43/2006.

 

Art. 5º - O repasse para as entidades e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Nacional do Idoso será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso FMI, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI.

 

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do Idoso se processarão mediante convênios e contratos.

 

Art. 6º - As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso – CMI, trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7º - Para atender ao disposto nesta Lei será utilizada rubrica orçamentária específica.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Primavera, 18 de dezembro de 2007.

 

AMARO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
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