ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão dos professores inativos à alteração dos vencimentos básicos dos professores da rede municipal de ensino, por meio de incidência de percentual sobre o Piso Nacional do Magistério, conforme anexo do Plano de Cargos, Carreiras do Magistério deste Município de São José do Egito – PE e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a Emenda a Lei Complementar nº 01/2025 de 28 de março de 2025:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco, autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos professores da rede municipal de ensino, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e professorews inativos, no percentual de 7% (sete porcento),com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, conforme já fixado no ANEXO, que segue como complemento deste artigo.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se , Registre-se e Cumpra-se

 

São José do Egito/PE, 27 de março de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco.


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
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