ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 569/2022

LEI DE Nº 569/2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 618/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Cedro a diária aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:

 

I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

 

II – Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

 

III – Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

 

Art. 2º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município de Cedro, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias de viagem, conforme valores constantes no Anexo I (Tabela de Valores das Diárias), nos termos desta Lei.

 

Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 4º. A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante Resolução de Mesa pelo Presidente da Casa Legislativa, no início de cada ano legislativo.

Art. 5º. É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias, ficando dispensada a autorização para si próprio.

 

Art. 6°. Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

 

I – apresentar Relatório circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;

 

II – apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

 

III – apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.

 

Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

 

Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cedro regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 367/2015.

 

Art. 5º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 24/02/2022.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:03C1B8E0