ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4520/2018

EMENTA: Institui o PROGRAMA IPTU PREMIADO, no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA IPTU PREMIADO com a doação, mediante sorteio, de bens móveis a contribuintes, pessoas físicas, adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujos respectivos imóveis residenciais estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao respectivo lançamento.

 

Parágrafo único. O PROGRAMA IPTU PREMIADO compõe a política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e objetiva estimular a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e a regularização fiscal dos inadimplentes, com a elevação e o crescimento da base de adimplência.

 

Art. 2º Sem prejuízo das demais disposições estabelecidas nesta Lei, só poderão participar do “PROGRAMA IPTU PREMIADO” os contribuintes que:

 

I - no curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única ou de forma parcelada, desde que cada uma das parcelas tenham sido recolhidas até o prazo estabelecido no respectivo vencimento;

 

II - não estejam em débito com o IPTU relativo a exercícios anteriores, assim como não estejam em débitos com relação aos demais tributos e contribuições municipais;

 

III - não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de demanda judicial ou administrativa, ainda que relativas a exercícios anteriores.

 

Art. 3º Não participarão do PROGRAMA IPTU PREMIADO os imóveis contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, parcial ou integralmente, não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que em relação ao proprietário ou possuidor.

 

Art. 4º Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento de débitos referente ao IPTU correspondente a exercícios anteriores, bem como demais débitos com outros tributos e contribuições municipais de qualquer período, desde que a regularização ocorra prazo definido no regulamento, antes da data em que se realizar o sorteio.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento da dívida, as parcelas deverão ser pagas rigorosamente em dia para que o interessado possa estar habilitado a participar do sorteio.

 

Art. 5º Não participarão do PROGRAMA IPTU PREMIADO os imóveis localizados na área urbana do município:

 

I - sem edificações;

 

II - que estejam em estado de abandono;

 

III - sem identificação do contribuinte; ou

 

IV - sem endereço de correspondência.

 

Art. 6º Para efeitos desta Lei, além do proprietário, poderão participar dos sorteios, com direito a reivindicar os prêmios, o locatário, desde que autorizado expressamente pelo respectivo proprietário, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovará através da apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 7º Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta Lei os imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou, por qualquer outro meio, cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas:

 

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e demais cargos comissionados da Administração Direta e Indireta e os respectivos parentes até o terceiro grau;

 

II - servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Garanhuns e os respectivos parentes até o terceiro grau.

 

Art. 8º Os sorteios serão realizados na forma definida em regulamento, tendo como base a extração da Loteria Federal ou sorteios instantâneos.

 

Art. 9º Os bens móveis a serem doados por sorteio serão adquiridos com recursos do erário municipal, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 1º A aquisição dos bens de que tratam este artigo observará a legislação vigente, especialmente às disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

 

§ 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a captar recursos de pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado, para utilização do PROGRAMA IPTU PREMIADO.

 

Art. 10. Nos casos de imóvel pertencente a mais de um proprietário ou possuidor, apenas um será eleito pelos demais co-proprietários ou compossuidores para representá-los para efeito de sorteio e entrega de prêmio, ficando eximida a Administração Municipal de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulterior entres os consortes do imóvel premiado.

 

Parágrafo único. O representante eleito pelos proprietários ou possuidores deverá fazer à entrega de uma procuração com poderes específicos.

 

Art. 11. Os contemplados no PROGRAMA IPTU PREMIADO estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagens, bem como som de voz ao programa de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações que tenham como objetivo a divulgação do evento, mediante autorização formal a constar no Termo de Recebimento do Prêmio.

 

Art. 12. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.

 

Art. 13. O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o PROGRAMA IPTU PREMIADO, a importância do IPTU para a sociedade, manutenção dos serviços e investimentos públicos, e temas correlatos.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 15. A Secretaria de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 18 de dezembro de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:03F57140