ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.278/2024

Autoria: Vereador Thiago Paes Espídola

 

EMENTA: Institui o Programa Imposto de Renda Solidário Garanhuns (PIRSG), o Poder Executivo por meio do seu site, redes sociais e cartazes nas repartições públicas do município, fomentar os Servidores do Município e todos Munícipes de Garanhuns a doarem parte do Imposto de Renda a Instituições Filantrópicas, que contribuem com a sociedade local e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui o Programa Imposto de Renda Solidário Garanhuns (PIRSG), o Poder Executivo por meio de site, redes sociais e cartazes nas repartições públicas do município, fomentar os Servidores do Município e todos Munícipes de Garanhuns a doarem parte do Imposto de Renda a Instituições Filantrópicas, que contribuem com a sociedade de Garanhuns e do estado.

  

Parágrafo único – VETADO.

 

Art. 2º Os conselhos municipais do Fundo da Criança e Adolescente, e do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, projetos de incentivo ao esporte e projeto de incentivo à atividade audiovisual, poderão também ser beneficiados.

 

Art. 3º O período da divulgação iniciará no dia 25 de fevereiro até o final de maio de cada ano.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Palácio Celso Galvão, em 02 de setembro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
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