ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 251/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº. 246/2022 para aumentar quantitativo e criar novos cargos de provimento efetivo a serem incorporados ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, dando ainda outras providências.
O PRFEITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº. 246 de 19 de janeiro de 2022 passa a vigorar com nova em redação em seu §1º, inciso II, e §2º, inciso IV, e acrescido dos incisos VI a X no §2º e XXI a XXIII no §3º, da seguinte forma, mantida as demais disposições:
Art. 1°. ......................
§1º. ......................
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II – 20 (vinte) Auxiliar de Serviços Educacionais / Carga horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: nível fundamental completo. (revogado)
II – 40 (quarenta) Auxiliar de Serviços Educacionais / Carga horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: nível fundamental completo.
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§2º. ..................
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IV – 10 (dez) cargos de Assistente Administrativo Educacional / Carga horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: nível médio completo. (revogado)
IV – 30 (trinta) cargos de Assistente Administrativo Educacional / Carga horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: nível médio completo.
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VI – 50 (cinquenta) cargos de Técnico de Enfermagem / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: ensino médio completo, curso técnico em enfermagem e registro no conselho de enfermagem.
Atribuição:
Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição; auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar; preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos; colher e ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação; realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem; orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde; verificar os sinais vitais e as condições gerais do paciente, segundo prescrição médica e de enfermagem; preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro; cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura; auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência; realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico; circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário; efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente; controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade; manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição; propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados; realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou no domicílio; auxiliar na preparação do corpo após o óbito; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
VII – 04 (quatro) cargos de Encanador / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: ensino médio completo, curso de qualificação profissional na área.
Atribuição:
Operacionalizar projetos de instalações de tubulações, definindo traçados e dimensionando tubulações de PVC, cobre, galvanizadas, etc; especificar, quantificar e inspecionar materiais; preparar locais para instalações; realizar pré-montagem e instalar tubulações; realizar testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade; proteger instalações e fazer manutenções e pequenos reparos em prédios, vias e espaços públicos; fazer instalações e reparos de encanamentos, em aparelhos sanitários, caixas de descargas, testar e consertar a rede hidráulica, incluindo canalizações, válvulas, juntas, bombas e registros; limpar e desobstruir ralos, tubulações, caixas de inspeção etc; fazer reparos em reservatórios e chaves de boia; confeccionar e assentar calhas, assentar manilhas e fazer ligações de bombas, reservatórios de água, rede de água, esgoto e gás; desenvolver outras atividades afins relacionadas com a área de atuação.
VIII – 04 (vagas) cargos de Fiscal de Obras / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: ensino médio completo, curso técnico com habilitação específica para a função e registro no órgão competente.
Atribuição:
Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente edificações particulares e públicas; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos e concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providencias relativas aos violadores da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instruções de processos ou apuração de denúncia e reclamações; emitir relatórios periódicos sobre atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; orientar e treinar servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe; executar outras atribuições afins.
IX – 04 (quatro) cargos de Agente Fazendário / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: ensino médio completo.
Atribuição:
Preparar, conferir e enviar os boletins cadastrais ao processamento de dados, para fins de inclusão, alteração e exclusão; preparar, conferir e enviar as notificações de lançamento, de acordo com orientação; controlar a arrecadação, procedendo à baixa dos lançamentos, a fim de contabilizar a arrecadação tributária e inscrever em Dívida Ativa os contribuintes inadimplentes após cobrança amigável; conferir a consistência das listagens emitidas pelo processamento de dados dos mapas e dos demais documentos relacionados à arrecadação municipal; informar processos sobre revisão de lançamentos, aplicação de penalidades e quaisquer outros que exijam informações cadastrais; emitir certificados de inscrição, certidões negativas e positivas de débitos fiscais, certidões de quitação de débitos, remembramentos e desmembramentos; registrar as tarefas do pessoal da fiscalização, preenchendo mapas de apuração de produtividade; encaminhar as certidões da Dívida Ativa não pagas ou resultantes de parcelamento cancelado para cobrança executiva, no prazo determinado, com base na legislação tributária municipal; manter estreita relação com o sistema de controle interno sobre questões relacionadas com a área fiscal; atender aos contribuintes em geral, prestando informações sobre pagamentos de tributos e formas de pagamento, esclarecendo as dúvidas para mantê-los informados; orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; executar outras atribuições afins.
X – 03 (três) cargos de Almoxarife / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.212,00 / Instrução: ensino médio completo.
Atribuição:
Verificar a posição do estoque; examinar periodicamente o volume de mercadorias; solicitar o ressuprimento do estoque; controlar o recebimento do material comprado ou fabricado; confrontar as notas de pedidos e as especificações com o material entregue; orientar o armazenamento de material e produtos, identificando-os e acomodando-os de forma adequada; inspecionar o estado do material, sob sua guarda; manter o estoque em condições de atender as unidades; acondicionar adequadamente o material recebido; enviar e atender requisições de material e documentação respectiva; fazer previsão e controle de estoque; fazer o arrolamento dos materiais estocados ou em movimento; encaminhar ao laboratório de análise o material recebido para exame quando houver dúvidas quanto à sua qualidade; confrontar notas fiscais e notas de empenho; desenvolver outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
§3º. ..................
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XXI – 10 (dez) cargos de Nutricionista / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.600,00 / Instrução: Curso superior em nutrição e registro no conselho profissional competente.
Atribuição:
Garantir a qualidade dos alimentos e serviços em todas as áreas da administração, em especial saúde e educação; ministrar cursos de treinamento para servidores da área; supervisionar a confecção, organização e distribuição da alimentação para os pacientes internados e alunos do programa de merenda escolar da rede municipal; checar os mapas de controle do serviço de nutrição, as internações, as altas e dietas; visitar os pacientes internados e de ambulatório, observando a evolução e aceitação nutricional, a patologia, os exames complementares e hábitos alimentares; supervisionar e orientar a confecção das dietas especiais no lactário e na cozinha dietética; orientar os pacientes internados e de ambulatório quanto a importância da alimentação na recuperação e manutenção do estado de saúde; fornecer orientação ao paciente após alta hospitalar; colaborar nos programas de educação sanitária; colaborar com a administração do hospital apresentando críticas e sugestões; apresentar, periodicamente ou quando solicitado, relatório de suas atividades; cumprir e fazer cumprir o regulamento, instruções, ordens e rotinas do serviço do hospital, em conformidade com as determinações do conselho de classe; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos; executar outras atividades afins, a critério da chefia imediata.
XXII – 03 (três) cargos de Biomédico / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.600,00 / Instrução: Curso superior em biomedicina e registro no conselho profissional competente.
Atribuição:
Realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames de citologia esfoliativa, análises físico-químicas e microbiológicas para o meio ambiente, análises de alimentos, análise de água e efluentes; produzir e analisar bioderivados; vistoriar, periciar, avaliar e elaborar laudos ou pareceres relativos ao âmbito de sua competência; preparar amostras; atuar em banco de sangue; realizar exames por imagem e procedimentos de radioterapia; produzir vacinas, biofármacos e reagentes; efetuar circulação extracorpórea assistida; realizar atividades e exames dentro de padrões de qualidade e normas de segurança; comunicar-se com pacientes, equipes de saúde e comunidade; participar de equipes multidisciplinares; planejar e elaborar programas de controle ambiental no âmbito de sua competência; executar outras atividades afins que estejam relacionadas com a profissão.
XXIII – 08 (oito) cargos de Assistente Social / Carga Horária: 40 horas semanais / Vencimento inicial: R$ 1.800,00 / Instrução: Curso superior em serviço social.
Atribuição:
Exercer atividades de Assistência Social nos termos da legislação que rege a profissão; efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas; elaborar projetos e programas nas áreas de Assistência Social; coordenar programas, projetos e serviços sociais cuja operacionalização seja de responsabilidade do governo municipal; coordenar e/ou participar de campanhas educativas; monitorar e avaliar os programas e serviços na área de assistência social, desenvolvidos ou em execução no Município; responsabilizar-se pela triagem socioeconômica dos postulantes a benefícios e serviços de natureza assistencial; realizar estudos de situações familiares e emitir pareceres sociais; facilitar o acesso dos excluídos a benefícios e serviços através de articulações com diferentes recursos sociais, encaminhando os serviços e/ou orientação aos usuários; executar outras tarefas afins.
(...).
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Art. 2º. A presente lei entra em vigor da data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2022.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:04111171