ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.495/2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município São José do Belmonte-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de São José do Belmonte-PE, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência e Proteção Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno; II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X - apreciar e aprovar informações da Secretaria de Assistência e Proteção Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria de Assistência e Proteção Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência e Proteção Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS; XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à pauta da assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assim definidos: I - Representação Governamental: a) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; b) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria de Obras; e) 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e administração. II - Representação da Sociedade Civil: a) 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS; b) 1 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais; c) 1(um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável; d) 1 (um) representante do IPA - Instituto Agrônomo de Pernambuco.
e) 1 (um) representante dos Usuários do SUAS; Art. 4º Os representantes dos órgãos e entidades eleitas, bem como seus suplentes, serão indicados à Secretaria de Assistência e Proteção Social e designados através de Ato do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, após as eleições. § 1º Os órgãos e entidades previstas neste artigo poderão, a qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes. § 2º As entidades poderão ser substituídas pelos seus pares, sempre que a entidade suplente não possa assumir a titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente mais votada no processo eleitoral. Art. 5º A representação das Secretarias Municipais será escolhida e indicada por fórum próprio instituído dentre as várias instâncias organizativas de âmbito municipal. Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização das eleições, para dar posse aos membros do CMAS. Art. 7º O mandato do colegiado eleito contará a partir da data da posse da Mesa Diretora. Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre seus membros titulares, em votação de quórum de maioria absoluta. Art. 9º Será substituído pelo órgão governamental ou pelas respectivas entidades da sociedade civil representadas, o membro que renunciar, ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou seis intercaladas no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada ao Conselho. Parágrafo único. Em caso de renúncia de mandato por parte de entidade da sociedade civil, o plenário do CMAS deliberará pró-tempore sobre a substituição desta, até que sejam convocadas e realizadas eleições, na forma da Lei. Art. 10. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão obedecer a alternância entre sociedade civil e governo.
Art. 11. Caberá ao Presidente, além do voto de Conselheiro, o de desempate. Art. 12. O Conselho Municipal contará com comissões permanentes e provisórias, compostas por conselheiros titulares e suplentes, cujas competências estão estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura organizacional: I - Plenário; II - Presidência; III - Vice-Presidência; IV - Comissões; V - Secretaria-Executiva. Art. 14. O plenário, formado pelo conjunto dos conselheiros eleitos, é o órgão máximo de deliberação colegiada do CMAS, configurado pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros. Art. 15. A Secretaria Executiva do CMAS será ocupada por servidor ou profissional de reconhecida experiência na área, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário do Conselho. § 1º A Secretaria-Executiva contará com uma equipe técnica administrativa constituída de servidores dos quadros do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social e/ou requisitados de outros órgãos da Administração Municipal, em conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções determinadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º Poderão ter exercício na Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, servidores do município, da Administração direta ou indireta, além de profissionais especialmente convidados para tal fim. Art. 16. A representação do CMAS será exercida por seu Presidente, na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente ou por Conselheiro expressamente designado, pelo pleno, para tal fim. Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre seus membros titulares, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 18 São atribuições do Plenário do CMAS: I - deliberar sobre assuntos de competência deste conselho. II - deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação; III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social; IV - aprovar a criação e dissolução de Comissões e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, e prazo de duração; V - eleger o Presidente e Vice-Presidente escolhendo-os dentre seus membros titulares; VI - apreciar e referendar o nome do(o) Secretário(a) Executivo(a); § 1º O Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social que em falta deste deverá ser substituído pelo VicePresidente, e nos seus impedimentos, e na ausência de ambos, por um dos seus conselheiros, indicados pelo Plenário. § 2º O Plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com 2/3 (dois terços) de seus membros, em primeira chamada; com maioria absoluta, 50% (cinquentapor cento) mais 1 (um) em segunda chamada, realizada após trinta minutos; e com qualquer quórum em terceira chamada a realizar-se uma hora após a primeira chamada. § 3º Quando se tratar de matérias relacionadas com a convocação extraordinária da Conferência Municipal de Assistência Social, eleição de Presidente e VicePresidente do Conselho e mudança do Regimento Interno o quórum mínimo de votação será de dois terços de seus membros. § 4º Será facultado aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto. § 5º O Conselheiro Suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular. § 6º A votação será nominal e cada membro titular terá direito a 1 (um) voto. § 7º Os votos divergentes poderão ser expressos na hora da reunião, a pedido do membro que o proferiu. § 8º As reuniões serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo. Art. 19. As deliberações do Conselho serão consignadas em Resoluções. Art. 20. Os Trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência: I - verificação de presença de quórum; II - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; III - aprovação da ordem do dia; IV - apresentação, discussão e votação das matérias; V - comunicações breves e franqueamento da palavra; VI - encerramento. § 1º A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:
I - o Presidente dará palavra ao relator, que apresentará seu parecer; II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; III - a discussão, far-se-á a votação. Art. 21. A Ordem do Dia, organizada pela Secretaria-Executiva, será comunicada previamente a todos os conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Art. 22. A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, que deverá ser assinada pelo Presidente e pelos membros presentes, e arquivada na Secretaria-Executiva do CMAS. Art. 23. Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete: I - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II - tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto como conselheiro, e em caso de necessidade desempatar após a segunda discussão e terceira votação; III - autorizar faltas, impedimentos, afastamentos e licenças dos demais Conselheiros; IV - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário. Art. 24. Ao Vice-Presidente compete: I - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; II - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário; III - substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências. Art. 25. Aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - comparecer às Reuniões Ordinárias e Extraordinárias acatando e fazendo cumprir as decisões do Conselho; II - cumprir as normas previstas na Lei 8.742/1993 da LOAS e na Lei 1264/2019, Sistema Único de Assistência Social do Munícipio de São José do Belmonte-PE; III - participar do Plenário e das Comissões ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados; IV - requerer votação de matéria em regime de urgência; V - propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para estas; VI - fornecer à Secretaria-Executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso e sejam pertinentes à atuação do CMAS; VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo Plenário. Art. 26. As Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, terão caráter permanente ou provisório, sendo compostas por conselheiros titulares, suplentes e/ou profissionais especialmente convidados para tal fim, valorizando a participação paritária. Art. 27. São Comissões Permanentes do CMAS: I - Comissão de Normatização e Fiscalização; II - Comissão de Articulação e Política; III - Comissão de Planejamento e Finanças; IV - Comissão de Acompanhamento de Entidades; V - Comissão de Acompanhamento ao BPC, Programa Bolsa Família e Benefícios Eventuais. § 1º São atribuições da Comissão de Normatização e Fiscalização:
I - avaliar, propor, emitir pareceres e recomendações que subsidiem as deliberações e resoluções do plenário do CMAS; II - propor diretrizes e emitir pareceres referentes aos programas, projetos e serviços da área de assistência social; III - propor normas para regular as ações e a prestação de serviços de natureza pública e privada na área da assistência social; IV - propor a normatização e proceder às inscrições das entidades e organizações de assistência social cuja área de atuação ultrapasse o limite de um só município; V - propor diretrizes, avaliar e emitir pareceres sobre a gestão, os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, termos de referência, relatórios e demais ações da área de assistência social; VI - acompanhar a implantação e implementação das resoluções do CMAS; VII - dar apoio à reestruturação dos CMAS em conjunto com a Comissão de Articulação e Política; VIII - acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como dos planos plurianuais, em conjunto com a Comissão de Articulação e Política; IX - avaliar o cumprimento das normas e critérios de transferência e gestão de recursos financeiros da área de Assistência Social; X - subsidiar a Comissão Organizadora da Conferência Municipal no que diz respeito ao Regimento Interno e Regulamento da mesma; XI - acatar e apurar denúncias; XII - fiscalizar as ações, programas, projetos e serviços da assistência social, com vistas a efetivação do sistema descentralizado e participativo do SUAS; XIII - analisar e propor parecer sobre o Plano Municipal de Assistência Social;
XIV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social inscrita pelos órgãos da administração Direta e Indireta a ser encaminhada pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social; XV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Assistência Social - FMAS, definindo políticas de aplicação de recursos; XVI - acompanhar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados. § 2º São atribuições da Comissão de Articulação e Política: I - avaliar, propor, emitir pareceres e recomendações que subsidiem as deliberações e resoluções do plenário do CMAS; II - articular com outros conselhos setoriais e de direitos; III - articular com outros Conselhos Municipais de Assistência Social e com o Conselho Estadual de Assistência Social; IV - organizar eventos, seminários, grupos de trabalho e estudo; V - organizar e participar de capacitações no âmbito da política de assistência social; VI - propor estudos, pesquisas, criação de banco de dados, avaliação e monitoramento sobre temas pertinentes da política de assistência social; VII - acompanhar os resultados de estudos, pesquisas, criação de banco de dados, avaliação e monitoramento; VIII - divulgar ações do Conselho Municipal de Assistência Social; IX - promover a difusão de informações sobre o Sistema Único de Assistência Social. X - realizar interface com outras comissões ou Grupo de Trabalho do CMAS;
§ 3º São atribuições da Comissão de Planejamento e Finanças: I - avaliar, propor, emitir pareceres e recomendações que subsidiem as deliberações e resoluções do plenário do CMAS; II - avaliar a Política de Assistência Social e seu financiamento; III - analisar e apresentar pareceres a proposta orçamentária da Assistência Social inscrita pelos órgãos da Administração Direta e Indireta a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social; IV - acompanhar a gestão dos recursos, e o desempenho dos programas e projetos aprovados; V - estabelecer interfaces com outras comissões ou grupos de trabalho do CMAS. § 4º São atribuições da Comissão de Acompanhamento de Entidades: acompanhar e proceder com o registro das entidades e organizações de assistência social, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. § 5º São atribuições da Comissão de Acompanhamento ao BPC, Programa Bolsa Família e Benefícios Eventuais: I - acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento do cadastramento no município e da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa, e da gestão do Programa como um todo; II - adotar ações articuladas para acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF de sua condição de exclusão social, em especial das famílias que não cumpriram as condicionalidades. Art. 28. As Comissões e Grupos de Trabalho terão um(a) Coordenador(a) escolhido dentre seus membros.
§ 1º Aos Coordenadores das Comissões ou Grupo de Trabalho compete: I - solicitar à secretaria executiva do Conselho Municipal de Assistência Social o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho; II - coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho. III - apresentar ao Plenário do CMAS as conclusões e resultados alcançados pelas comissões ou grupos de trabalho. Art. 29. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social compete: I - elaborar as atas de reuniões do CMAS; II - manter atualizada a documentação do CMAS; III - expedir correspondência e arquivar documentos. IV - manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, bem como dos demais assuntos de interesse do CMAS; V - preparar e controlar a publicação, de ampla divulgação e quando necessário, no Diário Oficial, de todas as decisões proferidas pelo Conselho; VI - fornecer suporte técnico e administrativo suplementar ao Conselho Municipal de Assistência Social; VII - sugerir ao Presidente do Conselho propostas para alteração do Regimento Interno; VIII - desempenhar outras funções que lhes forem atribuídas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. A Secretaria de Assistência e Proteção Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, translados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 807/95. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 30 de Junho de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:0421D283