ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Paudalho e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e de Proteção às Mulheres em Situação de Violência no Município de Paudalho, destinada à promoção de ações de prevenção, conscientização, acolhimento e fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – prevenir todas as formas de violência contra a mulher;
II – contribuir para a redução dos casos de feminicídio;
III – fortalecer a rede de proteção e atendimento às mulheres;
IV – promover campanhas educativas voltadas ao respeito, à igualdade de gênero e aos direitos das mulheres;
V – incentivar a denúncia da violência doméstica e familiar;
VI – estimular a integração entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, poderão ser promovidas ações como:
I – campanhas educativas;
II – palestras, seminários e oficinas;
III – eventos de conscientização;
IV – distribuição de material informativo;
V – capacitação de profissionais, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis;
VI –outras iniciativas destinadas à prevenção da violência contra a mulher.
Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver as ações previstas nesta Lei em parceria com:
I – órgãos públicos;
II – instituições de ensino;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV – Ministério Público;
V – Defensoria Pública;
VI – Poder Judiciário;
VII – forças de segurança;
VIII – organizações da sociedade civil;
IX – universidades;
X – demais instituições que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 5º As ações da Política Municipal observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da proteção integral e do respeito aos direitos humanos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 22 de setembro de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudiane Lemos B. de Araújo
Código Identificador:043F079A