ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.482/2025

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de acréscimo sobre o percentual original do auxílio-alimentação e do auxílio protetor solar destinados aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (AOS) do Município do Paulista e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido acréscimo sobre o percentual original do auxílio-alimentação e do auxílio protetor solar destinados aos profissionais de que trata esta lei, nos seguintes termos:

 

I - Agentes de Combate às Endemias (ACE), acréscimo de 10% (dez) por cento, sobre o percentual original.

 

II - Agentes Comunitários de Saúde (ACS), acréscimo de 10% (dez) por cento, sobre o percentual original:

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de julho de 2025.

 

Paulista, 07 de agosto de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito 


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:04481CFB