ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
CERTIDÃO - 004.2025

Processo Administrativo: 004/2025

Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade

Imputada: P. R. COMERCIOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 42.120.370/0001-02

Referência Contratual: Contrato Nº 229/2025; Processo Licitatório PMP Nº 074/2025; Pregão Eletrônico Nº 014/2025

 

CERTIDÃO

 

A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA o que segue:

O presente Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade foi instaurado para apurar eventual infração administrativa no âmbito do fornecimento decorrente do Contrato nº 229/2025.

Analisando os autos, constatou-se a superveniência de fatos que ensejaram o esgotamento do objeto processual, bem como a expiração da vigência do instrumento contratual/ata de registro de preços vinculada, não subsistindo utilidade prática ou interesse público na continuidade da instrução procedimental.

Diante da perda superveniente do objeto e do consequente esgotamento do interesse processual administrativo, esta Comissão opina pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 004.2025.

 

Panelas/PE, 03 de novembro de 2026

 

JOHANA KYVIA CHAVES BRITO

Membro da CAAPCR/PMP 


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:046AD4D2