ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ - DECRETO Nº 35, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização do Município de Orobó/PE, no âmbito das ações do Programa Criança Alfabetizada - PCA e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, demais normas aplicáveis e:
CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios previsto no art. 211 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, destinado a conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabeleceu, entre seus eixos estruturantes, a governança e gestão da política de alfabetização, a formação dos profissionais da educação, a melhoria das práticas pedagógicas, os sistemas de avaliação e o reconhecimento de boas práticas;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que instituiu, no Estado de Pernambuco, o Programa Criança Alfabetizada - PCA, com o objetivo de fortalecer o regime de colaboração com os Municípios para garantia da alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito do Município de Orobó, a articulação entre a gestão educacional, as equipes pedagógicas, os gestores escolares e os professores alfabetizadores;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal de acompanhamento, planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Orobó, o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO - CEMA, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das políticas, programas, projetos e ações destinados à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Comitê atuará de forma articulada às ações desenvolvidas no âmbito:
I - do Programa Criança Alfabetizada - PCA, do Estado de Pernambuco;
II - do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;
III - da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA;
IV - da Política Municipal de Educação e demais programas relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização terá como finalidade fortalecer a governança da política municipal de alfabetização, promovendo a articulação entre os diferentes agentes da Rede Municipal de Ensino e acompanhando sistematicamente as ações destinadas à garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I - acompanhar a implementação das políticas, programas e ações municipais destinadas à alfabetização;
II - acompanhar e fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito do Programa Criança Alfabetizada - PCA e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;
III - colaborar com a elaboração, execução, acompanhamento e atualização das estratégias municipais de alfabetização;
IV - acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais;
V - propor estratégias pedagógicas destinadas à melhoria dos níveis de alfabetização dos estudantes;
VI - acompanhar as ações destinadas à alfabetização das crianças matriculadas no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
VII - propor e acompanhar estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos demais anos iniciais que ainda apresentem dificuldades de alfabetização;
VIII - promover a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e demais profissionais envolvidos;
IX - acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
X - propor medidas destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes;
XI - acompanhar a utilização dos materiais didáticos e recursos pedagógicos destinados às ações de alfabetização;
XII - analisar dados e evidências educacionais para subsidiar decisões administrativas e pedagógicas;
XIII - incentivar a troca de experiências e a divulgação de práticas pedagógicas exitosas;
XIV - acompanhar metas, indicadores e resultados relacionados à alfabetização;
XV - apoiar ações de mobilização das famílias e da comunidade escolar em favor da alfabetização;
XVI - propor à Secretaria Municipal de Educação as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento da política municipal de alfabetização;
XVII - desempenhar outras atribuições relacionadas à garantia do direito à alfabetização no Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
I - representantes da Equipe PCA/CNCA:
a) Cátia Regina da Silva Interaminense;
b) Daniela Chaves Batista Interaminense;
c) Érika Regina dos Santos Silva;
d) Alexsandra Silva de Matos;
e) Maria Imaculada de Aguiar;
f) Maria Eduarda Gomes;
g) Deiverson Reinan Barbosa Alves.
II - representante da Gestão Escolar:
a) Ednalda Coutinho da Silva Oliveira – Gestora.
III - representante da Coordenação Pedagógica:
a) Graziella Oliveira de Lima Albuquerque Gonzaga - Coordenadora Pedagógica;
IV - representantes dos Professores Alfabetizadores:
a) Gabriela De Fátima Barbosa do Nascimento - Professora Alfabetizadora;
b) Josinete Amâncio Ferreira Gonçalves - Professora Alfabetizadora.
§1º A coordenação dos trabalhos do Comitê será exercida por um de seus membros da Equipe PCA/CNCA, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Comitê poderá designar, dentre seus integrantes, um Secretário para organização das pautas, atas e demais registros de suas atividades.
§3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, outros profissionais da educação, representantes de órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, especialistas ou pessoas cuja participação seja considerada relevante para os assuntos em discussão.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I - ordinariamente, pelo menos uma vez a cada bimestre; e
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação ou da Secretaria Municipal de Educação.
§1º As reuniões deverão ser registradas em ata.
§2º As decisões e recomendações do Comitê serão adotadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessária votação, por maioria simples dos membros presentes.
§3º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho para análise de matérias específicas.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I - ordinariamente, pelo menos uma vez a cada bimestre; e
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação ou da Secretaria Municipal de Educação.
§1º As reuniões deverão ser registradas em ata.
§2º As decisões e recomendações do Comitê serão adotadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessária votação, por maioria simples dos membros presentes.
§3º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho para análise de matérias específicas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, dentro de suas possibilidades administrativas, o apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º O Comitê deverá acompanhar periodicamente os resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, observando especialmente:
I - avaliações diagnósticas realizadas pela própria Rede Municipal;
II - avaliações desenvolvidas no âmbito do Programa Criança Alfabetizada - PCA;
III - avaliações e indicadores vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;
IV - Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE;
V - Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB;
VI - demais instrumentos de avaliação e acompanhamento utilizados pela Rede Municipal.
Parágrafo único. Os resultados deverão subsidiar a definição de estratégias pedagógicas, ações de formação e intervenções destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A atuação dos membros do Comitê será considerada serviço público relevante, não gerando direito a remuneração, gratificação ou qualquer vantagem financeira decorrente exclusivamente da participação no colegiado.
Art. 9º A participação no Comitê não prejudicará o exercício das atribuições próprias dos cargos e funções ocupados pelos seus integrantes.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar orientações complementares necessárias à organização e ao funcionamento do Comitê, observados os limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas aplicáveis às políticas de alfabetização.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Orobó, 23 de setembro de 2026; 98ª da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito
Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:047850DB