ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA VIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1437, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 021/2023, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especiais ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 1.414/2022, no valor de R$ 99.481,44 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

 

§1º - A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentárias, com as correspondentes fontes de recursos, destinados a custear as ações culturais no Município de Sairé, com os recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.

 

§2º - Conforme disposições do §4º do artigo 3º e dos incisos de I a IV do artigo 6º da referida Lei complementar 195/2022,os recursos serão aplicados de acordo com o plano de ação elaborado pelo município.

 

Art. 2º - Os créditos adicionais especiais autorizados nesta lei terão as classificações institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e de fontes recursos, conforme discriminação abaixo:

 

I - Vinculação: LC nº195 - Lei Paulo Gustavo

II - Classificação Institucional:

a) Órgão: 0205 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

b) Unidade: 020505 – Secretaria Cultura.

 

III - Classificação Funcional – Programática

Função: 13 – Cultura.

Subfunção: 122 – Administração Geral.

Programa: 1302 – LC nº195 - Lei Paulo Gustavo.

Projeto: 13.122.1700.0000 – Fomento para Atividades e Produtos Culturais da Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo ........................R$ 30.000,00.

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 30.000,00.

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..............R$ 99.481,44.

 

Total ...........R$ 159.481,44

 

Art. 3º - Os recursos orçamentários que farão face à abertura dos créditos adicionais de que trata o parágrafo §1º do artigo 1º desta lei, terão como fonte, os oriundos do repasse do Ministério da Cultura, assim como os resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal, previstos no inciso II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais especiais, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advinda do Ministério da Cultura, bem como as receitas originárias de impostos e taxas de competência municipal.

 

Art. 5º - Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar de recursos do Ministério da Cultura e dos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá complementar com recursos próprios os valores dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 19 de dezembro de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé-PE


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:04978AB9