ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.178 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N° 1.178, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

 

EMENTA: Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 873, de 09 de novembro de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 873, de 09 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, terá composição paritária, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

 

I – Representantes do Poder Público:

 

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

d) 1 (um) da Câmara Municipal de Vereadores;

e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

g) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração;

h) 1 (um) da Guarda Civil Municipal.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 1 (um) do segmento Artístico-Cultural;

b) 1 (um) da Diocese de Nazaré da Mata/PE;

c) 1 (um) da Associação Pernambucana de Turismo Rural e Ecológico – APETURR;

d) 1 (um) da Classe de Artesãos;

e) 1 (um) do setor de Gastronomia;

f) 1 (um) do Sindicato dos Guias de Turismo de Pernambuco – SINGTUR/PE;

g) 1 (um) do segmento do Comércio Local;

h) 1 (um) do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paudalho/PE.

 

§ 1º Para cada membro titular haverá um suplente, indicado pelo respectivo órgão ou entidade representada.

 

§ 2º A representação da sociedade civil poderá ser exercida por entidades não governamentais, legalmente constituídas, que representem o respectivo segmento.

 

§ 3º Na ausência de entidade representativa constituída para um determinado segmento, os seus integrantes deverão convocar assembleia específica para eleger seu representante e respectivo suplente.

 

§ 4º Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta na área que representam por, no mínimo, 2 (dois) anos.

 

§ 5º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 6º É vedada a indicação de servidores públicos municipais para representar os segmentos da sociedade civil.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 11 de setembro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:04A1A959