ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

 

Nº 022/2026

 

À

Empresa: FORMATO DIGITAL COMERCIO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

CNPJ: 31.070.939/0001-56

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão nº: 016/2025

Contrato nº: 151/2025

 

Senhor Representante,

Assunto: Notificação formal – ausência de comprovação documental, descumprimento contratual e fixação de prazo final para apresentação de comprovação de envio da mercadoria.

 

I – DOS FATOS

A empresa supracitada recebeu a Ordem de Fornecimento nº 023/2026 em 16 de janeiro de 2026, contendo prazo contratual de 20 (vinte) dias corridos para entrega do objeto contratado, findando-se em 09 de fevereiro de 2026.

Em 04 de fevereiro de 2026, esta Administração entrou em contato com a empresa por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), solicitando informações acerca do andamento da entrega, nos seguintes termos:

“Em relação à entrega da Ordem de Fornecimento nº 023/2026, solicitamos, por gentileza, que informem como se encontra o procedimento para a realização da entrega, considerando que o prazo contratual encerra-se em 07/02.

Informamos que o nosso horário de funcionamento e de recebimento de mercadorias é das 08h00 às 13h00.”

Em 05 de fevereiro de 2026, a empresa protocolou pedido formal de prorrogação de prazo, alegando dificuldades logísticas decorrentes do aumento de demandas no período pós-festivo e informando previsão de chegada do material (GPS) ao seu centro de distribuição em 27/02/2026, requerendo prorrogação da entrega até 07/03/2026.

Contudo, não foi anexada qualquer documentação comprobatória que demonstrasse:

 

• a veracidade da alegação logística;

• a existência da mercadoria em trânsito;

• a confirmação da data informada;

• a viabilidade do novo cronograma proposto.

 

II – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS

Diante da ausência de comprovação, foi emitida a Notificação nº 010/2026, concedendo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação dos seguintes documentos:

I – confirmação efetiva da data de chegada do material ao centro de distribuição da empresa, prevista para 27/02/2026;

II – comprovação da garantia logística necessária para entrega integral até 07/03/2026.

O prazo transcorreu sem qualquer resposta ou apresentação documental.

Considerando o encerramento do prazo contratual em 09/02/2026, foi emitida a Notificação nº 012/2026, concedendo prazo adicional improrrogável de 05 (cinco) dias corridos para cumprimento da obrigação contratual.

Mesmo assim, a empresa permaneceu inerte, não realizando a entrega.

Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2026, foi expedida nova notificação administrativa, reiterando prazo final de 05 (cinco) dias corridos para execução contratual.

Após esta segunda notificação, a empresa informou apenas que:

“Os produtos estão em trânsito, solicitando aguardar até 07/03/2026.”

Diante da alegação, esta Administração solicitou imediatamente:

 

• Código de rastreamento da mercadoria;

• Comprovante logístico emitido pela transportadora;

• Documento que garantisse, de forma inequívoca, a entrega até 07/03/2026.

 

Entretanto, nenhum dos documentos foi apresentado, mesmo após reiteradas solicitações.

 

III – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Observa-se que a contratada:

 

• não comprovou fato superveniente imprevisível;

• não demonstrou impossibilidade real de cumprimento contratual;

• não apresentou comprovação logística mínima;

• não enviou código de rastreamento da mercadoria alegadamente em trânsito;

• permaneceu inerte diante das notificações administrativas.

 

Ressalta-se que o pedido de prorrogação pretendia ampliar o prazo total de entrega para aproximadamente 50 (cinquenta) dias, sem qualquer comprovação técnica ou documental da viabilidade do novo cronograma.

 

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos da Lei nº 14.133/2021:

 

• Art. 92 — estabelece que o contratado deve cumprir fielmente as condições pactuadas;

• Art. 117 — impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução contratual;

• Art. 124 e Art. 107 — determinam que alterações contratuais e prorrogações somente podem ocorrer mediante justificativa devidamente comprovada;

• Art. 155 — caracteriza como infração administrativa o atraso injustificado na execução do contrato;

• Art. 156 — prevê aplicação de sanções administrativas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

 

A ausência reiterada de documentação impede juridicamente o deferimento da prorrogação solicitada, em observância aos princípios da legalidade, motivação, eficiência, interesse público e vinculação ao instrumento convocatório.

 

V – DA NOTIFICAÇÃO E PRAZO FINAL

Diante do exposto, fica a empresa FORMALMENTE NOTIFICADA para que, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, contadas do recebimento desta:

Apresente o código de rastreamento da mercadoria, comprovando o efetivo envio do objeto contratado com destino à sede desta Administração, localizada na:

Praça Comendador Pestana, nº 113 – Centro – Limoeiro/PE – CEP: 55702-005.

 

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido ensejará a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis, incluindo:

 

• instauração de procedimento sancionatório;

• aplicação das penalidades previstas contratualmente;

 

Atenciosamente,

 

CAMILA DE ARAÚJO PEREIRA SOUZA

Gestora do Contrato N° 151/2025

Prefeitura Municipal de Limoeiro –PE

 

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

Limoeiro, 26 de fevereiro de 2026

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:04AB2138