ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.534/2026

LEI Nº 3.534/2026

 

Ementa: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores Municipais de Pesqueira-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo, fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797/2025, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.621,00, a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Parágrafo único: O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento base fixado por lei específica.

 

Art.2º. Os proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo RPPS municipal, acima de um salário-mínimo, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2026, em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), de acordo com a variação aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. §1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2025, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Lei. §2º O reajuste de que trata o caput não se aplica aos benefícios previdenciários calculados de acordo com a paridade, que serão revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

Art. 3º. A criação da despesa de que trata o artigo anterior fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art.16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2026.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAUJO

Prefeito


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:04B647EB