ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira e dá outras providências.
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pesqueira
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos dessa Lei Complementar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pesqueira – RPPS, de caráter contributivo e solidário, construído com base nos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, em cumprimento as disposições do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019.
§ 1º - O RPPS previsto no caput visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os segurados e seus dependentes e compreende um conjunto de benefícios que assegurem aos beneficiários os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e falecimento.
§ 2º - A proteção à maternidade, a família e os casos de incapacidade temporária continuam sendo protegidos pela política de seguridade social do Município, entretanto, por disposição constitucional, não se inserem na proteção previdenciária oferecida pelos regimes próprios de previdência social.
Art. 2º – O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira - IPSEMP, passa a reger-se pela presente Lei e por normas, instruções e atos normativos expedidos por seu Conselho Deliberativo. O IPSEMP terá como sede e foro o Município de Pesqueira, Pernambuco, ficando vinculado à Secretaria de Administração do Município e sua duração será por prazo indeterminado.
Parágrafo único - O IPSEMP tem por finalidade garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta lei e na legislação federal pertinente, garantindo aos segurados e dependentes os benefícios previstos nesta lei.
Art. 3º O RPPS reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios;
III - Seletividade e distributividades na prestação dos benefícios;
IV - Irredutibilidade no valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação do custeio;
VI - Diversidade da base de financiamento;
VII - Caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados;
VIII - Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º - A organização do RPPS obedecerá às seguintes diretrizes:
I - O rol de benefícios a serem concedidos pelo IPSEMP se limita às aposentadorias e pensões, conforme determinado pelo art. 9º, § 2º, da Emenda Constitucional nº. 103/2019;
II - Participação no plano de benefícios, mediante contribuição;
III - Cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base nos critérios estabelecidos nesta Lei e/ou na Constituição Federal e Emendas;
IV - Valor dos benefícios não inferior ao do salário mínimo, excetuando-se o rateio, entre dependentes, do benefício da pensão por morte;
V - pleno acesso dos beneficiários as informações relativas à gestão do RPPS.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 5º - Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Ar. 6º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelo Município.
Art. 7º – O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I Dos Segurados
Art. 8º - São segurados do RPPS:
I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - Os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado nesse artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º – O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de vereador ou vice- prefeito que ocupe, concomitantemente, por compatibilidade de horário, o cargo efetivo e o mandato, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
§ 4º – O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de prefeito, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.
§ 5º – O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo no qual está aposentado.
Art. 9º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II – exoneração ou demissão;
III – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 10 – São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - Os pais inválidos, desde que não seja(m) beneficiário(as) de outro sistema de previdência; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
IV - Companheiro ou companheira homossexual;
§ 1º - A dependência econômica dos filhos e equiparados previstos no inciso I é presumida, enquanto a dos demais dependentes deve ser comprovada;
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 4º - Considera-se companheira ou companheiro, ainda que do mesmo sexo, a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que comprovada a convivência no mesmo domicílio até a data do óbito.
§ 5º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, ou entre sujeitos do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 6º - A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui do direito aos benefícios os da classe subsequente.
Art. 11 – A perda da quantidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - Para o cônjuge, pela extinção da sociedade conjugal, pelo estabelecimento de domicílio diverso, anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, salvo se houver prestação de alimentos;
II – Para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
III - Para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a) ou mudança de domicílio, salvo se houver prestação de alimentos; IV - Para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;
V - Para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
VI – Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
Seção III Das Inscrições
Art. 12 – A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 13 – Incumbe ao segurado à inscrição e seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1 º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3 º - A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do custeio Art. 14 – São fontes do plano de custeio do RPPS:
I – Contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;
II – Contribuição previdenciária dos segurados;
III – Doações, subvenções e legados;
IV – Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V – Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – Dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I a IV do caput incidentes sobre o abono anual, e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS.
§ 3º - A taxa de administração prevista no § 2º será de 3% (três por cento) do valor total da remuneração utilizada com base de cálculo da contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.
§ 4º - Os valores da taxa de administração não utilizados ao longo do exercício financeiro poderão ser destinados para o pagamento de despesas a serem custeadas com a taxa de administração nos exercícios subsequentes, devendo, para tanto, ser observadas as normas federais vigentes.
Art. 15 – Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição; II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze porcento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o valor equivalente a 1,5 salários mínimos; III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 21% (vinte e um por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
IV – A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, cuja alíquota deve ser fixada através de Decreto a ser exarado pelo Chefe do Poder Executivo com base no estudo atuarial enviado ao Ministério da Economia.
§ 1º – A contribuição prevista no inciso II incidirá sobre o valor dos proventos e das pensões que superem um 1,5 salários mínimos, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
§ 2º - Entende-se como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, e das vantagens pessoais permanentes percebidas pelo segurado, excluídas:
I – diárias para viagens;
II – ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – indenização de transporte;
IV – salário família;
V – auxílio-alimentação;
VI – auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o art. 38;
X – das gratificações por função ou função gratificada;
XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 3º – O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 40, 41, 42, 43, 44 e 45, entretanto, os proventos de aposentadoria nunca poderão ser superiores à última remuneração do cargo efetivo por ele exercido.
§ 4º - A contribuição complementar prevista no inciso IV do caput será incluída, a cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 5º - As contribuições previstas nos incisos I a IV do caput serão creditadas na conta do IPSEMP até o 10º dia do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
§ 6º - Sobre as contribuições previstas neste artigo que não forem creditadas na conta do IPSEMP no prazo estabelecido, incidirá multa de dois por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí- lo, até a data de seu efetivo pagamento.
§ 7º - Na hipótese no § 2º do art. 8º, a contribuição será calculada sobre as bases de contribuição correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
§ 8º - As contribuições previstas nos incisos I a IV do caput incidirão também sobre o abono anual, salário maternidade, incapacidade temporária e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 9º - Fica integralmente referendado o art. 149, §1º, §1º-A, §1º-B, §1º-C, §2º,
§3º e §4º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 10 - Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 11 - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo, por intermédio de Instituições Privadas ou Públicas contratadas, atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo autorizada a utilização desses recursos para empréstimos, observadas as normas gerais a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme autorizado no art. 9º, §7º, da Emenda Constitucional nº. 103/2019.
§ 12 - As aquisições e alienações de bens imóveis dependerão de prévio parecer favorável do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo do IPSEMP e de autorização do Legislativo.
Art. 16 – O plano de custeio do RPPS poderá ser revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º - As contribuições previstas no art. 15, incisos III e IV, poderão ser majoradas por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, desde que tomem por base estudo atuarial aprovado pelo Ministério da Economia.
§ 2º - A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Economia no prazo por ele estabelecido.
Art. 17 - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos I, III e IV, do art. 15.
PARÁGRAFO ÚNICO: As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do art. 18.
Seção II
Da administração do IPSEMP
Art. 18 – O recolhimento das contribuições mencionadas no art. 15 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I. Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II. Investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Art. 19 – Nas hipóteses de que tratam os artigos 17 e 18, a remuneração de contribuição corresponderá a remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 15.
Art. 20 – Nos casos dos arts. 17 e 18, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas no mesmo prazo contido no art. 15, § 5º, desta Lei.
Parágrafo único: Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 21 – A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso sujeita à aplicação dos índices previstos no art. 15, § 6º.
Art. 22 – Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS, observadas as normas expedidas pelo Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
Do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira
Seção I
Dos objetivos e finalidades
Art. 23 – O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira – IPSEMP, criado pela Lei Municipal nº. 932, de 03 de junho de 2004, entidade autárquica de direito público, dotada de personalidade jurídica própria, com sede e foro em Pesqueira, Estado de Pernambuco, passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 24 – O IPSEMP tem por finalidade garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta lei e na legislação federal pertinente, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipais de Pesqueira, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos nesta lei.
Art. 25 – Para atingimento de seus objetivos e finalidades, o IPSEMP será administrado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo, por um Conselho Fiscal e pelo Comitê de Investimentos.
Subseção I
Da Diretoria Executiva
Art. 26 – A Diretoria Executiva do IPSEMP será composta de: I - Um Diretor Presidente;
II - Um Gerente Administrativo-Financeiro; III - Um Gerente de Previdência e Benefícios.
§ 1º - Os cargos da Diretoria Executiva são de provimento em comissão e sua remuneração guardará correspondência com o subsídio dos Secretários Municipais, para o Diretor Presidente, e de 50% (cinquenta por cento) deste, para os Gerentes.
§ 2º - Os cargos de Diretoria Executiva do IPSEMP serão ocupados por servidores efetivos pertencentes ao quadro de quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a administração do Município de Pesqueira, nomeados pelo Prefeito, que tomarão posse nos respectivos cargos assim comprovarem o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação vigente em especial a Portaria ME/SEPRT nº. 9.907, de 14 de abril de 2020 e alterações posteriores.
§ 3º - O Gerente de Previdência e Benefícios será escolhido pelo Prefeito em uma lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo pelos servidores municipais, a qual deverá ser elaborada com base em assembleia geral da categoria convocada especificamente para este fim por sua entidade de classe.
Art. 27 – Compete ao Diretor Presidente:
I - Superintender, gerir a administração geral do IPSEMP e representá-lo em juízo ou fora dele;
II - Elaborar a proposta orçamentária anual do IPSEMP, bem como as suas alterações;
III - Organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;
IV - Expedir instruções e ordens de serviços;
V - Organizar os serviços de prestação previdenciária do IPSEMP;
VI - Assinar, em conjunto com o gerente administrativo financeiros os documentos e transações realizadas pelo IPSEMP, para movimentação dos recursos financeiros;
VII - Submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
VIII - Propor ao Conselho Administrativo a contratação de administradores de carteira de investimentos do IPSEMP, de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse;
IX - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo;
X - Adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPSEMP;
XI - Assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;
XII - Submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
XIII - Convocar conjuntamente com o Presidente do Conselho Administrativo e Fiscal, os segurados para a Conferência Municipal de Previdência Social.
Art. 28 – Compete ao Gerente Administrativo-Financeiro:
I - Coordenar as rotinas administrativas e financeiras do IPSEMP;
II - Gerenciar os recursos humanos postos a disponibilidade do IPSEMP;
III - Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os documentos e transações realizadas pelo IPSEMP, para movimentação dos recursos financeiros;
IV - Acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPSEMP;
V - Encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPSEMP ao Ministério da Economia, ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara Municipal e a entidade de classes da categoria;
VI - Superintender o processo de confecção da folha de pagamento;
VII - Cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes necessários a elaboração do balancete do mês anterior;
VIII - Prover a arrecadação, registro e guarda de renda e quaisquer valores devidos ao IPSEMP, e dar publicidade da movimentação financeira do Instituto; IX - Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como todas as resoluções atinentes e matéria orçamentária e financeira para o exercício;
X - Apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício; XI - Organizar, anualmente, o quadro de fornecedores e convênios, opinando sobre eles, para serem submetidos a aprovação do Conselho Administrativo.
Art. 29 – Compete ao Gerente de Previdência e Benefícios: I - Coordenar os processos e concessão de benefícios;
II - Subsidiar os profissionais da atuaria na elaboração de cálculos anuais;
III - Acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional; IV - Elaborar as estatísticas previdenciárias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de ausência, impedimento ou vacância do cargo de Diretor Presidente, caberá ao Gerente de Previdência e Benefícios ocupar o cargo por até 30 (trinta) dias, renováveis por iguais períodos, até a nomeação e posse do novo Diretor Presidente.
Subseção II
Do Conselho Administrativo
Art. 30 – O Conselho Administrativo do IPSEMP será constituído de 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do poder executivo, indicados pelos poderes e pela entidade de classe de categoria, observada a seguinte composição:
I - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;
II - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo;
III - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores municipais, representado, respectivamente, os servidores ativos e os inativos/pensionistas.
§ 1º - O Presidente do Conselho Administrativo, será um representante do Poder Executivo, e o secretário será o representante dos servidores, escolhidos pelos seus integrantes em eleição, em sua primeira reunião ordinária, após a posse.
§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo, inclusive com direito a voto nas reuniões do conselho, como também, convocar conjuntamente com o Diretor Presidente e o Presidente do Conselho Fiscal, os participantes para a Conferência Municipal de Previdência Social.
§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho. Art. 31 – Compete ao Conselho Administrativo:
I - Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros;
II - Aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;
III - Deliberar sobre a admissão, demissão, planos de cargos e salários e movimentação de funcionários;
IV - Aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de investimento do IPSEMP, proposta pela Diretoria Executiva;
V - Funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do IPSEMP, nas questões por ela suscitadas;
VI - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPSEMP; VII - Deliberar sobre a política de investimento do IPSEMP;
VIII - Deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo; IX - Deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o plano anual de custeio; X - Deliberar sobre o relatório anual da Diretoria do IPSEMP;
XI - Deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o balanço de contas anuais do IPSEMP, depois de apreciadas pelo conselho fiscal e auditores independentes;
XII - Baixar atos e instruções normativas, complementares e esclarecedoras, por sua iniciativa, por solicitação da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sobre assuntos omissos em lei com o objetivo de esclarecer a sua aplicação.
Art. 32 – Os conselheiros que compuserem o Conselho Administrativo farão jus a remuneração pela participação nas reuniões do Conselho.
§ 1º - A remuneração prevista no caput será realizada na forma de jetom e terá o valor fixo de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente para cada participação.
§ 2º - O jetom previsto no § 1º será pago ao final de cada semestre aos conselheiros que tiverem participado de todas as reuniões realizadas no período
§ 3º - A ausência não justificada a mais de uma reunião realizada no semestre implicará na redução do valor do jetom previsto no §1º para valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 33 – Os membros integrantes do Conselho Administrativo terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por uma única vez.
§ 1º Em caráter excepcional e objetivando resguardar a continuidade administrativa e a memória do Conselho Administrativo, poderão ser permitidos novos mandatos de até dois membros, depois de ouvido o Conselho Fiscal.
§ 2º - Perderá o mandato, o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
§ 3º - Os membros do Conselho Administrativos deverão ser contribuintes ou beneficiários do IPSEMP.
§ 4º - As deliberações do Conselho Administrativos serão lavradas em livro de Ata.
§ 5º - As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Administrativo serão feitas por escrito.
§ 6º - A perda do cargo de conselheiro será declarada pelo Presidente do Conselho Administrativo, observando o direito de defesa.
Subseção III
Do Conselho Fiscal
Art. 34 – O Conselho Fiscal do IPSEMP, será constituído de 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e pelas entidades de classe da categoria, observada a seguinte composição:
I - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;
II - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo;
III - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores municipais, representando, respectivamente, os servidores ativos e os inativos/pensionistas;
§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal, será um representante dos servidores e o Secretário será um representante dos poderes públicos, escolhidos pelos seus integrantes em eleição, na primeira reunião ordinária após a posse.
§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos dos Conselho Fiscal, inclusive com direito a voto nas reuniões do conselho, como também, convocar, conjuntamente com o Diretor Presidente e o Presidente do Conselho Administrativo, os participantes para a Conferência Municipal de Previdência Social.
§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho.
§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser contribuintes ou beneficiários do IPSEMP.
§ 5º - As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal serão feitas por escrito.
§ 6º - A perda do cargo do Conselho será declarada pelo Presidente do Conselho Fiscal, observando o direito de defesa.
§ 7º - As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de atas, pelo Secretário, em todas as reuniões do Conselho.
Art. 35 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros;
II - Acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal; III - Acompanhar a execução orçamentária do IPSEMP, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
IV - Examinar as prestações efetivadas pelo IPSEMP aos servidores e dependentes e proceder a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
V - Proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;
VI - Encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do IPSEMP, o processo de tomada de contas, o balanço anual e inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VII - Requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas representando ao poder executivo com o objetivo de narrar como se deu o desenrolar dos acontecimentos;
VIII - Propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração;
IX - Proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, a atestar a sua correção ou denunciar irregularidades;
X - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPSEMP; XI - Julgar, em última instância, os recursos dos servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes a solicitação de benefícios, formulados pelos mesmos ao IPSEMP, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as acatará;
XII - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.
PARÁGRAFO ÚNICO: Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPSEMP, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração da autarquia.
Art. 36 – Os conselheiros que compuserem o Conselho Fiscal farão jus a remuneração pela participação nas reuniões do Conselho.
§ 1º - A remuneração prevista no caput será realizada na forma de jetom e terá o valor fixo de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente para cada participação.
§ 2º - O jetom previsto no § 1º será pago ao final de cada semestre aos conselheiros que tiverem participado de todas as reuniões realizadas no período.
§ 3º - A ausência não justificada a mais de uma reunião realizada no semestre implicará na redução do valor do jetom previsto no §1º para valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 37 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, por uma única vez, de seus integrantes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
Subseção III
Do Comitê de Investimentos
Art. 38 – O Comitê de Investimentos é órgão consultivo e deliberativo, vinculado ao IPSEMP, com a finalidade de auxiliar no processo decisório quanto à implantação da política de investimentos anual e deliberar sobre sua execução e revisões.
§ 1º - O Comitê de Investimentos será composto por três integrantes indicados pela Diretoria Executiva dentre os servidores do município, devendo ser observadas as exigências quanto a certificação profissional dos membros regulamentada na Portaria ME/SEPRT nº. 9.907, de 14 de abril de 2020 e alterações posteriores.
§ 2º - Inicialmente, será exigida da maioria dos membros integrantes do Comitê de Investimentos a Certificação Profissional emitida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 3º - A partir do início das atividades do Comitê de Investimentos a ele caberá à formulação e acompanhamento da execução da política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo.
§ 4º – A fiscalização compreenderá, entre outras atividades:
I – Verificação do enquadramento das aplicações aos limites e modalidades de investimentos previstos nas normas editadas pelo Banco Central do Brasil;
II – Escolha e alteração da Instituição onde estão mantidas as disponibilidades financeiras do Instituto de Previdência.
§ 5º - A remuneração prevista no caput será realizada na forma de jetom e terá o valor fixo de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente para cada participação.
§ 6º - O jetom previsto no § 1º será pago ao final de cada semestre aos conselheiros que tiverem participado de todas as reuniões realizadas no período.
§ 7º - A ausência não justificada a mais de uma reunião realizada no semestre implicará na redução do valor do jetom previsto no §1º para valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 39 O RPPS assegurará a concessão dos seguintes benefícios:
I. Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria especial do professor;
e) Aposentadoria especial do servidor público com deficiência;
f) Aposentadoria especial do servidor.
II. Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte.
§ 1º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados com base na média das remunerações e apenas nas hipóteses em que fizer a opção prevista no art. 15, § 3º, desta Lei.
§ 2º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes do abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 40 – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo a cada 05 (cinco) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício. O cálculo dos proventos de aposentadoria concedido com base neste dispositivo observará o cálculo da média das remunerações regulamentada no art. 49 e seus parágrafos, sendo:
I – com proventos integrais, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho; e
II – com proventos proporcionais nos demais casos.
§ 1º - A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante perícia realizada por junta médica do Município.
§ 2º - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de auxílio por incapacidade temporária.
§ 3º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica do Município, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de auxílio por incapacidade temporária e será devida a partir da data do afastamento.
§ 4º – O pagamento do benefício da aposentadoria na modalidade prevista no caput, quando decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5º – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial, a cargo da perícia médica realizada pela Junta Médica do Município sob a supervisão do IPSEMP, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 6º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 7º - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido perícia médica realizada pela Junta Médica do Município sob a supervisão do IPSEMP.
§ 8º - O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão.
§ 9º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 10 - A concessão de readaptação observará as normas vigentes no serviço público federal e poderá ser disciplinada no âmbito municipal por Instrução Normativa elaborada pela Secretaria de Administração.
§ 11 - A junta médica prevista no §1º será formada por médicos que demonstrem ter capacitação para exercer as funções inerentes ao seu funcionamento.
§ 12 - Acidente em serviço é aquele que, ocorrido no exercício do cargo, se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 13 - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação; II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
c) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiado pelo município.
§ 14 - Considera-se o servidor no exercício do cargo, nos intervalos da jornada diária de trabalho destinados a refeição ou descanso.
§ 15 - Para o cálculo dos proventos a que se refere o caput, observar-se-á o disposto no art. 49.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 41 - O servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados de acordo com o disposto no art. 49.
§ 1º - A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
§ 2º - No dia em que completar setenta e cinco anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, sem prejuízo da remuneração, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 42 – Os servidores públicos municipais serão aposentados voluntariamente quando comprovarem o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta lei;
II - 20 (vinte) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - A idade mínima prevista no inciso I do caput para as servidoras do sexo feminino será elevada para 61 (sessenta e um) anos a partir de 2023 e para 62 (sessenta e dois) anos a partir de 2024.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os novos servidores que ingressarem no serviço municipal a partir da promulgação desta lei, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão calculados com base na média das remunerações prevista no art. 49, deste diploma legal.
Seção IV
Da Aposentadoria do Servidor Público com Deficiência
Art. 43 - O servidor público portador de deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II – 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III – 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a deficiência durante igual período.
§ 1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada a realização prévia de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Conselho Administrativo do IPSEMP.
§ 3º Se o servidor, após filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pesqueira, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos, em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Conselho Administrativo do IPSEMP.
§ 4º No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista neste artigo, os proventos corresponderão a:
I – 100% (cem por cento) da média prevista no art. 49, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 4º desta lei complementar;
II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no art. 49, por um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 4º desta lei complementar.
§5º Aplica-se aos benefícios concedidos com base na regra insculpida no caput o limite mínimo previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal e o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da presente norma.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Servidor
Art. 44 - O servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos de regulamento do IPSEMP, após aprovação pelo Conselho Administrativo.
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§3º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será aplicado o art. 49.
Seção VI
Das Aposentadoria Especial do Professor
Art. 45 Observando as regras de transição, o professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se mulher e 30 (trinta) anos se homem, desde dedicados ao efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico, conforme art. 4º da Lei 3.011/2011 e art. 61 e 62 da Lei 9.394/1996.
§ 2º O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para os fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
§ 3º Fica expressamente vedado o computo como tempo de magistério para fins de obtenção da aposentadoria prevista neste artigo o período em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar ou em função diversa de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico.
Seção VI
Das Disposições Gerais Sobre Aposentadoria
Art. 46 – Ressalvado o disposto no art. 41, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 47 – Para fins de concessão da aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 48 – Ressalvada as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 49 – No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 40, 41, 42, 43, 44 e 45 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a cem por cento do período contributivo decorrido desde o mês de competência julho de 1994, ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização da base de contribuição considerada no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Economia.
§ 2º - Na hipótese de não instituição de contribuição, ou que não tenha havido contribuição para o regime próprio durante o período referido no § 1º, considerar-se-á como base de cálculo dos proventos a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º – Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4º – Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS ou a RPPS de ente que já tenha implementado o Regime de Previdência Complementar.
§ 5º – Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 6º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 7º – Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 8º – Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, não se aplicando as reduções previstas para os ocupantes de cargos de magistério.
§ 9º – A fração de que trata o § 8º será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme art. 49, observando-se previamente a aplicação do limite de que tratam o § 4º, I e II, quando aplicável ao regime de origem.
§ 10 – Os períodos utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
§ 11 – Os benefícios de aposentadoria e a pensão, de que tratam os arts. 40, 41, 43, 43, 44 e 45 serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com índice oficial, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 50 – Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, na forma da lei.
Art. 51 – O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas no art. 41.
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 52 – A pensão será devida aos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, a partir da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I.
§ 1º - No caso de ausência do segurado, a pensão será devida a partir da respectiva declaração judicial, extinguindo-se em face do reaparecimento do ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má- fé, que poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
§2º - No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão será devida a partir da data do evento desde que o benefício seja requerido até 30 (trinta) dias a partir da data ao reconhecimento oficial, mediante o processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica.
§ 3º - Após o período de 30 (trinta) dias de que trata o §2º, o benefício será concedido a partir da data de protocolização do requerimento.
§ 4º - Para efeito de contagem de prazo, deverão ser observadas as disposições da lei civil.
§ 5º - A pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal filiado ao IPSEMP será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 6º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 7º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave e/ou deficiência física grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 8º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nos §§ 5º e 6º.
§ 9º - Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou física grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 10 - Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 11 - O tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários na condição de cônjuge ou companheiro(a) será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida àquela data, conforme tabela abaixo, observado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e de, pelo menos, 2 (dois) anos de casamento ou união estável até a data do óbito do segurado:
|
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) |
Duração do benefício de pensão por morte (em anos) |
|
55<E(x) |
3 |
|
51<E(x)55 |
6 |
|
48<E(x)51 |
10 |
|
38<E(x)48 |
15 |
|
35<E(x)38 |
20 |
|
E(x)35 |
Vitalícia |
§ 12 - Para efeito do disposto no § 11 deste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.
§ 13 - O cônjuge e/ou companheiro terão direito à pensão por morte vitalícia, independentemente do período de recolhimento mínimo de contribuições, nas seguintes condições:
I - quando considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico pericial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, em decorrência de acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou união estável e a morte do segurado;
II - quando o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 53 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte pagos pelo IPSEMP.
PARÁGRAFO ÚNICO: A abono de que trata o caput será proporcional, em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo IPSEMP, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 54 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 55 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 56 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1° - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
Il - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§2° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3° - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 57 - O IPSEMP pode descontar do benefício:
I – as contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário recebido indevidamente, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância do valor mensal do benefício;
III - imposto de renda retido na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações, sindicatos e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados; e
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 1º O IPSEMP estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
§ 2º- Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário.
§ 3º- A autorização do beneficiário de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
§ 4º - Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela formada por:
I - aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou pensionistas.
§ 5º - O IPSEMP avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo ou convênio celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas, após a apreciação e autorização do conselho administrativo.
§ 6º - A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais.
§ 7º - Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 8º - No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 9º - O IPSEMP disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:
I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;
II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;
III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias é necessária para a realização do desconto e deve constar de rotinas próprias;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;
V - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;
VI - o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, correspondente à última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação;
VII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício; VIII - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
IX - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e
§ 10 - Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput, prevalecerá o desconto do inciso II.
§ 11 - Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário.
§ 12 - A autorização do segurado de que trata o § 7º poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário, mantidas as consignações já autorizadas.
§ 13 - O IPSEMP não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:
I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e
II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo termo de acordo ou convênio com o IPSEMP, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício.
§ 14 - Será objeto de cobrança os créditos constituídos pelo IPSEMP em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial.
Art. 58 - Em conformidade com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Observado o disposto no art. 37. XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição até 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelos arts. 6º e 6º-A, da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e pelo art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 47/2005, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 59 - Na hipótese de o servidor se afastar para receber licença sem vencimentos, somente será possível a concessão de pensão por morte quando os dependentes comprovarem o efetivo recolhimento durante o período de afastamento das contribuições previstas no art. 15, I, III e IV.
Art. 60 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 61 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município.
CAPÍTULO VIII
Do Registro Contábil
Art. 62 - O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 63 - O RPPS publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciária acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Economia.
TÍTULO II
Das Regras de Transição
Art. 64 - O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade se homem, observando o disposto no § 1º;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º - A pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o §2°.
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no fundamental e médio, os requisitos de ida de e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão;
I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem.
II – 25 (anos e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º - O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos de 01 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no § 10, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 60 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º;
II – a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 49, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias cujos proventos forem calculados com base no §6º, I, alíneas ‘a’ e ‘b’ nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 8º - As aposentadorias cujos proventos forem calculados com base no §6º, II, serão reajustadas com base no índice de reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 9º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto inciso I do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observando os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando- se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 10 Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do inciso I do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 65 - Ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 64 e demais regras, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V – Período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento), para o servidor que falte até 02 (dois) anos, para atingir o tempo mínimo de contribuição referido neste artigo, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar e período adicional de contribuição de um ano para os demais servidores previstos neste artigo.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 10 do artigo 64 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003.
II – a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 49, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias cujos proventos forem calculados com base no §2º, I, nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º - As aposentadorias cujos proventos forem calculados com base no §2º, II, serão reajustadas com base no índice de reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º - Os proventos das aposentadorias não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 6º - Para o servidor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei, terá acréscimo de 2 (dois) anos na idade para aposentaria, prevista nos incisos I a V;
§ 7º - Para o professor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos, o requisito de idade, desde que comprove o tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil ou no ensino fundamental.
Art. 66 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV – Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o “caput” e o § 1º.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista art. 49, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados com base no índice de reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 67 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta desde Regime Próprio de Previdência Social, aplicando- se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 68 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§1º Será admitida, nos termos do §2º, a acumulação de:
I - Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
II - Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
III - De aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§2º - Nas hipóteses das acumulações previstas do §1º. É assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos;
II- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos;
III- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos e;
IV- 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos.
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.
Art. 69 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPSEMP relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 70 - Na cessão de servidores para outro Poder ou órgão da Administração direta ou indireta do Município de Pesqueira, da União, do Estado ou outro Ente Federado, em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de sua responsabilidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo servidor, e o repasse ao IPSEMP;
II – o pagamento das contribuições previstas no art. 15, III e IV, devida pelo órgãos ou entidade de origem, e o repasse ao IPSEMP;
§ 1° Na cessão de servidores, com ônus para o cessionário, o Poder ou órgão cedente, por meio da área de recurso humanos, deverá informar ao cessionário que será de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse ao IPSEMP das contribuições do servidor cedido, assim como da parte patronal, cabendo ao IPSEMP fornecer os seus dados bancários para efetivação dos referidos repasses.
§ 2° - O ato administrativo de cedência do servidor com ônus para o cessionário deverá, obrigatoriamente, prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPSEMP.
§ 3° - A cedência do servidor deverá ser comunicada ao IPSEMP, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de registro, de fornecimento dos dados bancários e do acompanhamento dos repasses.
§ 4° - Caso o cessionário não repasse às contribuições devidas ao IPSEMP após 60 (sessenta) dias, cessará a cedência, devendo o IPSEMP informar ao cedente para fins de solicitação do imediato retorno do servidor a seu órgão de origem.
§ 5° - O servidor em licença de particular interesse (licença sem vencimento) que opte por arcar com as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) lhe será assegurado a contagem desse período integralmente.
Art. 71 - O processo orçamentário do IPSEMP submeter-se-á à forma prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 72 - O IPSEMP deverá manter os seus registros próprios, criando o seu Plano de Contas que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva.
Art. 73 - O IPSEMP, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Entidade de Classe da Categoria nos prazos previstos em Lei, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 74 - O IPSEMP deverá realizar, anualmente, reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes segurados.
Art. 75 - Fica o Município, através da administração direta, indireta e autarquias, autorizado a ceder servidores de seus quadros, para organização e funcionamento do IPSEMP.
Art. 76 - O Município de Pesqueira é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 77 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente, existentes ou abertas mediante Crédito Especial.
Art. 78 - A partir da vigência desta lei, os valores das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao IPSEMP em época própria poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta meses, com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo, respeitando- se como limite mínimo a meta atuarial, acrescida de multa moratória de 1% (um por cento).
Art. 78 - A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os proventos de aposentadoria a ser concedida ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculadas e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Art. 79 - Será concedido abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária a partir da data do requerimento administrativo devidamente protocolado no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pesqueira e que opte por permanecer em atividade após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas nesta lei complementar.
§ 1 – O abono de permanência equivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória prevista no art. 42 desta lei complementar.
§ 2 – Para obtenção do abono permanência, o servidor (a) deverá estar na função em que foi nomeado, não podendo estar readaptado.
Art. 80 - Ressalvados os servidores que já possuem direito adquirido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 103/2019, fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, para fins de benefícios previdenciários.
§ 1º - As vantagens de que trata o caput, se incorporadas a partir da data ali prevista, não serão incorporadas aos vencimentos, aos proventos de aposentadoria ou pensões e não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária do servidor.
§ 2º - As vantagens incorporadas até 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal.
Art. 81 - Esta Lei entra em vigor:
I - No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto às alterações promovidas nas alíquotas de contribuição previstas no art. 15, I a III;
II - Nos demais casos, na data de sua publicação;
III – A revogação dos arts. 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66 e 67 da Lei Municipal nº. 932/2004 na data de publicação de lei de iniciativa do Poder Executivo que discipline a concessão dos benefícios ali previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam mantidas, até o prazo de que trata o inciso I do caput, as alíquotas de contribuição vigentes na data de sua publicação.
Art. 82 – Ficam revogados os arts. 272 a 312, do Estatuto dos Servidores Municipais de Pesqueira, aprovado pela Lei Municipal nº. 950/2004, de 10 de setembro de 2004.
Art. 83 – Ficam revogadas as normas em sentido contrário, em especial a Lei Municipal nº. 932/2004 e alterações subsequentes, observada o disposto no art. 81, inciso III.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 12 de novembro de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:04B72EDB