ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA - TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

ASSUNTO: Revogação de Processo Licitatório Nº 054/2026 - Concorrência Eletrônica Nº 007/2026, que objetivava a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PASSAGEM MOLHADA PARA LIGAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA AO BAIRRO ADELINO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE.

 

A Secretária de Finanças, Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, designada através da Portaria Nº 727/2025 e Decreto Nº 033/2025, no uso de sua competência e tendo como prerrogativa os regramentos instituídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica acima mencionada.

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

 

Através de Licitação publicada na modalidade Concorrência, no formato Eletrônico, a Secretária de Finanças da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, autorizou a abertura e realização de certame público, através da Comissão de Contratação da PMA, visando o objeto epigrafado.

Sabe-se que a revogação pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta na conveniência e no interesse público.

Acerca da matéria, os teores contidos na Lei de Licitações que enfatizam o poder interessado em se concretizar por esta administração, diz:

 

“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.”

 

Embora a NLLC trate da revogação em momento posterior ao encerramento das fases de julgamento de propostas e habilitação, a Jurisprudência do TCU e Tribunais de Justiça é farta no sentido de que essa revogação possa ocorrer em qualquer fase do certame, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado e haja conveniência para a administração.

No embasamento da legislação grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela constatação de “defasagem no orçamento/projeto inicial” conveniado junto ao governo do Estado de Pernambuco, o que poderia acarretar prejuízos à administração, caso o procedimento avançasse à execução, sem as devidas adequações.

Desse modo, percebemos que para atender o interesse público envolvido, diante do caso concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO, com a reabertura de novo processo, após os ajustes necessários.

 

DA DECISÃO:

 

Decido por REVOGAR o Processo Licitatório Nº 054/2026 - Concorrência Eletrônica Nº 007/2026, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

Assim, com fulcro no art. 71, II, § 2º, dá-se ciência aos interessados.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Secretaria de Finanças.

Araripina/PE, 10 de novembro de 2026.

 

THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS

Secretária de Finanças/Ordenadora de Despesas

Portaria Nº 727/2025 - Decreto Nº 033/2025


Publicado por:
Maria Helly Silva Campos Caitano
Código Identificador:04D15680