ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 368/2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SOLIDÃO, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL Nº. 13.022/2014; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 332/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Reestrutura a Guarda Municipal de Solidão-PE, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 2º - A Guarda Municipal de Solidão-PE reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I-proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;
II-assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III-preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV-reservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;
VI- prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
VI- compromisso com a evolução social da comunidade; e
VII- uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
Das Competência
Art. 3º - É competência geral da Guarda Municipal de Solidão-PE a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Art. 4º - São competências específicas da Guarda Municipal de Solidão-PE, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V-colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI-exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Legislação vigente, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII- cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais;
IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X-estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando àadoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI-desenvolver ações de prevenção primária, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII-colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII-atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis; e
XIX-prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas nos bens, serviços e instalações municipais.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal de Solidão-PE poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança públicada União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
Da Investidura e das Prerrogativas
Art. 5º - No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária a Guarda Municipal de Solidão-PE é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Ficam criados os seguintes cargos públicos, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, como segue:
|
Cargo |
Símbolo |
Remuneração |
Nível I |
Carga Horária |
|
Guarda Municipal |
GM |
R$ 1.200,00 |
I |
40h |
§ 1º: A carga horária de 40h (quarenta horas) poderá ser cumprida em regime de escala de 8h diárias, 12hx36h ou 24hx72h.
§ 2º: A Guarda Municipal de Solidão-PE será formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Art. 7º - São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Municipal de Solidão-PE:
I- nacionalidade brasileira;
II- pleno gozo dos direitos políticos;
III- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- nível escolaridade médio completo;
V- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI- aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 8º - Fica assegurado ao Guarda Municipal, quando no exercício de suas atribuições gratificação de risco de vida no percentual de 10% (dez por cento), incidente no salário base do servidor.
Art. 9º - Ficam criados os seguintes Cargos Comissionados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, como segue:
|
Cargo |
Símbolo |
Remuneração |
|
Comandante Geral |
CMTG |
R$ 2.300,00 |
|
Subcomandante Geral |
SUBG |
R$ 1.800,00 |
|
Corregedor Geral |
COGE |
R$ 1.500,00 |
|
Ouvidor Geral |
OUGE |
R$ 1.500,00 |
|
Inspetor |
INGM |
R$ 1.500,00 |
§ 1º - Os cargos em comissão da Guarda Municipal de Solidão-PE deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
§ 2º - Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
Art. 10º - No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal, o servidor terá garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo Município, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Art. 11º - O regime jurídico e o desenho organizacional da Guarda Municipal subordinam-se ao Estatuto da Guarda Municipal de Solidão-PE.
§ 1º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por estatuto próprio da Guarda Municipal.
§ 2º - Juntamente com a avaliação do estágio, o Guarda Municipal deve obter aprovação no curso de formação conduzido/coordenado pelo Município, por Curso/Academia Municipal Formação da Guarda Municipal, em consonância com o disposto no estatuto e Matriz Curricular Nacional da SENASP.
Art. 12º - Fica instituído o número 153 e a cor azul noturno para o uniforme como referências identitárias da Guarda Municipal de Solidão-PE.
Art. 13º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 332/2020.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:04E7D690