ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 374/2017 – DE 16 DE JUNHO DE 2017 ATO DE SANÇÃO 06/2017
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$75.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
598 04.122.0002.2014.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM 11.000,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
599 04.122.0002.2014.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM 6.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
600 04.122.0002.2014.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM 1.000,00
4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
603 20.605.0004.2045.0000 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 14.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
604 26.782.0004.2042.0000 TRANSF. REC. P/ RECOLHIM. E TRANSP. DE ANIMAIS ABA 10.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
601 10.301.0007.2056.0000 MANUTENÇÃO ATIV. PROG. MAIS MÉDICOS 5.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
602 10.301.0007.2056.0000 MANUTENÇÃO ATIV. PROG. MAIS MÉDICOS 28.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
265 20.608.0004.1054.0000 AQUISIÇÃO DE TRATOR PNEU COM EQUIPAMENTOS -75.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00714
07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
100 014 Operação de Crédito
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena, 16 de junho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 06/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 08/2017 de iniciativa do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 374, de 16 de junho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 16 de junho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:04F19B8E