ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 374/2017 – DE 16 DE JUNHO DE 2017 ATO DE SANÇÃO 06/2017

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$75.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

598 04.122.0002.2014.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM 11.000,00

3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL 

599 04.122.0002.2014.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM 6.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL 

600 04.122.0002.2014.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADM 1.000,00

4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

603 20.605.0004.2045.0000 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 14.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA 

604 26.782.0004.2042.0000 TRANSF. REC. P/ RECOLHIM. E TRANSP. DE ANIMAIS ABA 10.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

110 000 GERAL 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

601 10.301.0007.2056.0000 MANUTENÇÃO ATIV. PROG. MAIS MÉDICOS 5.000,00

3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

602 10.301.0007.2056.0000 MANUTENÇÃO ATIV. PROG. MAIS MÉDICOS 28.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

265 20.608.0004.1054.0000 AQUISIÇÃO DE TRATOR PNEU COM EQUIPAMENTOS -75.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00714

07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

100 014 Operação de Crédito

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena, 16 de junho de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito 

 

ATO DE SANÇÃO 06/2017

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

 

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 08/2017 de iniciativa do Poder Executivo que abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 374, de 16 de junho de 2017.

 

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 16 de junho 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:04F19B8E