ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 473/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município de Solidão/PE obrigado a incluir e disponibilizar na página inicial do site oficial da administração pública, em ícone destacado e de acesso imediato, a relação de instituições e serviços oferecidos à mulher vítima de violência e também à criança e adolescente em situação de violação de direitos ou violência.
Art. 2º - Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:
I- Delegacia de Polícia Civil;
II- Guarda Civil Municipal;
III-Patrulha Militar Maria da Penha;
IV- Procuradoria Legislativa da Mulher;
V- Diretoria da Mulher;
VI- Defensoria Pública;
VII- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção de Afogados da Ingazeira;
VIII- Ministério Público de Tabira;
IX- Conselho Tutelar;
X- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XI- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
XII- Casa da Justiça e Cidadania.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para cada instituição ou serviço existente no município, deverão constar as informações essenciais para contato, entre eles WHATSAPP, telefone, endereço, horário de atendimento, aplicativo e outros meios de comunicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:050D3F3D