ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 473/2025.

EMENTA: Determina a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítimas de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura de Solidão/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município de Solidão/PE obrigado a incluir e disponibilizar na página inicial do site oficial da administração pública, em ícone destacado e de acesso imediato, a relação de instituições e serviços oferecidos à mulher vítima de violência e também à criança e adolescente em situação de violação de direitos ou violência.

 

Art. 2º - Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:

 

I- Delegacia de Polícia Civil;

II- Guarda Civil Municipal;

III-Patrulha Militar Maria da Penha;

IV- Procuradoria Legislativa da Mulher;

V- Diretoria da Mulher;

VI- Defensoria Pública;

VII- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção de Afogados da Ingazeira;

VIII- Ministério Público de Tabira;

IX- Conselho Tutelar;

X- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

XI- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

XII- Casa da Justiça e Cidadania.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Para cada instituição ou serviço existente no município, deverão constar as informações essenciais para contato, entre eles WHATSAPP, telefone, endereço, horário de atendimento, aplicativo e outros meios de comunicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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