ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
PORTARIA N°208/2025 NOMEAÇÃO - CACHOEIRINHA PREV

PORTARIA Nº 208/2025 – GAB.

 

Nomeia Fiscal de Contratos, segundo art. 117 da Lei 14.133/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cachoeirinha/PE – Cachoeirinha Prev.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso de suas obrigações legais de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Federal Nº14.133/202.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Fica nomeado o Senhor INOCÊNCIO SIMÕES DE MORAIS, para a função de FISCAL DE CONTRATOS DO CACHOEIRINHA PREV, cujo objeto seja acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos, garantindo que o contratado cumpra as obrigações contratuais.

Art. 2°. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal nomeado da seguinte forma:

§1º. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

§3º. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico do próprio Instituto e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 02 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/04/2025. Edição 3817
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