ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.347 DE 20 DE ABRIL DE 2023.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – CABOPREV.

 

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.818, de 26 de dezembro de 2022, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – CABOPREV, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão Orçamentário:

70000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

Unidade Orçamentária:

70100 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV

Função:

9 - Previdência Social

Subfunção:

272 - Previdência do Regime Estatutário

Programa:

200 - PROGRAMA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CABOPREV

Ação:

2.335 - ENCARGOS COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PODER EXECUTIVO

Despesa 571

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

50.000.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 50.000.000,00

 

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão Orçamentário:

60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

Unidade Orçamentária:

60100 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV

Função:

99 - Reserva de Contingência

Subfunção:

999 - Reserva de Contingência

Programa:

195 - RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - CABOPREV

Ação:

2.359 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

Despesa 569

9.9.99.00.00 A Definir

106 - 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário)

50.000.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 50.000.000,00

 

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20.04.2023.

 

Palácio Conde da Boa Vista, 20 de abril de 2023.

 

CLAYTON DA SILVA MARQUES

-  Prefeito -

 

Chancelas:

 

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ

Superintendente de Orçamento Público


Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:052C9651

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/05/2023. Edição 3335
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