ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 834/2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Controle Interno na Estrutura da Administração da Prefeitura Municipal de Calumbi.
PREFEITO DA CIDADE DE CALUMBI Faço saber que a Câmara Municipal do Calumbi decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1ºFica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Calumbi, a Secretaria Municipal de Controle Interno, com suas respectivas atribuições específicas e estrutura.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA Secretaria de controle interno DO MUNICÍPIO
Art. 2º Orgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, dotado de autonomia técnica, tem por finalidade precípua assistir ao Prefeito na defesa do patrimônio público, no controle interno, na prevenção e combate à corrupção, na transparência da gestão, no fomento ao controle social, na racionalidade dos gastos públicos e no apoio ao controle externo.
Parágrafo único Sujeitam-se à Secretaria de Controle Interno, além de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que recebam verba pública municipal, entre essas as Associações, com ou sem fins lucrativos.
Art. 3º A Secretaria de Controle Interno do Município, na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno, no exercício de suas atribuições, atuará em especial nas seguintes funções:
§1º Ouvidoria - quando recebe, registra e trata denúncias e manifestações do cidadão, encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Município, sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, visando à melhoria da sua qualidade, eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade;
§ 2º Controladoria - quando orienta e acompanha a gestão governamental para subsidiar a tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir a melhoria contínua da qualidade do gasto público;
§ 3º Auditoria governamental - quando examina a legalidade e legitimidade e avalia os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Art. 4º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que resulte dano ao erário, após a devida apuração, respeitados o contraditório e ampla defesa, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º No exercício de suas atribuições, a Secretária de Controle Interno poderá expedir recomendações para expressar seu entendimento quanto à aplicação, nos casos concretos, das matérias de sua competência.
Art. 6º A Secretaria de Controle Interno do Município terá, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias:
I - independência técnica para o desempenho das atividades;
II - livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, mediante prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento;
III - autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, assumindo total responsabilidade pelos relatórios, informações e recomendações apresentados à Administração e aos órgãos de controle e fiscalização externos;
IV - competência para requerer aos responsáveis pelas unidades organizacionais:
a) documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento;
b) espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.
§ 1º As informações requisitadas pela SCI, no exercício de suas atribuições, alcançadas pelo sigilo fiscal, não configuram quebra do referido sigilo, mas a transferência da obrigação legal de guarda do sigilo pela Secretaria de Controle Interno.
Art. 7º Em caso de descumprimento das disposições contidas neste artigo, por parte da unidade organizacional municipal, o Controlador - Geral do Município comunicará o fato ao Prefeito e determinará a abertura de sindicância ou de inquérito administrativo, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
Art.8º Não podem ser lotados na Secretaria de Controle Interno, indivíduos cujas prestações de contas, na qualidade de gestores ou responsáveis por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado em decisão com trânsito em julgado.
Art. 9º Para o funcionamento da Secretaria de Controle Interno do Município, ficam criados no quadro de pessoal da prefeitura, 3 (três) cargos, em comissão, de livre nomeação e exoneração, com a seguinte distribuição:
I – 1 (um) cargo em comissão de Secretário de Controle Interno (Controlador-Geral do Município).
II – 1 (um) cargo de Auditor de Controle Interno de provimento efetivo, e, na falta deste, podendo nomear um cargo em comissão de Assistente de Controle Interno.
III – 1 (um) cargo de Ouvidor-Geral do Município.
Art. 10 O ocupante do Cargo de Secretário Municipal de Controle Interno deverá ter nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos necessários ao desempenho da função nas áreas de Direito, Contabilidade ou Administração.
Paragrafo Único: Os vencimentos dos cargos previstos neste artigo serão aqueles já constantes no Plano de cargos e salários da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Fica extinto da Estrutura Administrativa Municipal, o cargo em comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art. 12 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correram por conta das dotações consignadas no Orçamento anual, suplementadas se necessárias
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Calumbi-PE,31 de janeiro de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
|
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO |
R$4.500,00 |
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:05353DCE