ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50 SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS MUNICÍPIO DE QUIXABA – PERNAMBUCO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FNHIS SUB 50 SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS MUNICÍPIO DE QUIXABA – PERNAMBUCO

 

O Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 35.445.527/0001-04, com sede administrativa na Avenida São Sebastião, nº 635, Centro, CEP 56828-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, José Pereira Nunes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 01/2026, destinado à seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Sub 50, para provimento de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais no Município de Quixaba-PE.

O empreendimento habitacional é vinculado à proposta nº 5600020240048 – Novo PAC – FNHIS Sub 50, selecionada nos termos da Portaria MCID nº 1.310/2024, formalizada por meio do Termo de Compromisso nº 974603/2025/MCIDADES/CAIXA, observadas as especificações constantes do Termo de Referência, projetos de engenharia, memorial descritivo e demais documentos técnicos elaborados pelo Setor de Engenharia do Município.

A seleção das famílias beneficiárias será realizada em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia, observando os critérios estabelecidos na legislação federal vigente e nas normas complementares do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O presente Chamamento Público fundamenta-se, especialmente, nos seguintes dispositivos legais e normativos:

 

• Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida;

• Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para habilitação e seleção de beneficiários;

• Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias destinadas à execução das ações do Novo PAC;

• Resolução CGFNHIS nº 60, de 5 de setembro de 2024, que dispõe sobre os prazos e condições para atendimento dos requisitos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS;

• Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece normas para o Trabalho Social no âmbito do Programa;

• Portaria MCID nº 399, de 22 de abril de 2025, que atualiza os limites de renda bruta familiar admitidos para atendimento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;

• Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025, que altera a Portaria MCID nº 1.416/2023 e regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais urbanas com recursos do FNHIS para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

• Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, que atualiza os limites anuais de renda bruta familiar para atendimento às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida;

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

• Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria.

 

As disposições constantes deste Edital deverão ser observadas por todos os interessados, constituindo instrumento normativo para o processo de inscrição, seleção, classificação, divulgação dos resultados, interposição de recursos e posterior indicação das famílias beneficiárias ao agente financeiro responsável pela operacionalização do Programa.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto disciplinar o processo de inscrição, habilitação, classificação e pré-seleção de famílias residentes no Município de Quixaba-PE para composição da relação de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, modalidade FNHIS Sub 50, no âmbito da proposta nº 5600020240048 – Novo PAC – FNHIS Sub 50, vinculada ao Termo de Compromisso nº 974603/2025/MCIDADES/CAIXA.

1.2. A seleção realizada pelo Município possui caráter de pré-seleção, cabendo à Caixa Econômica Federal proceder à análise cadastral, documental, financeira e à validação dos requisitos previstos na legislação federal aplicável, podendo deferir ou indeferir a habilitação dos candidatos.

1.3. A participação neste processo seletivo não gera direito adquirido à unidade habitacional, ficando a contratação condicionada ao atendimento de todas as exigências estabelecidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal.

1.4. A seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para o processo de pré-seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50 serão realizadas no período de 31 de julho de 2026 a 10 de agosto de 2026, exclusivamente de forma presencial e gratuita.

2.2. As inscrições serão realizadas no seguinte local e períodos:

I – Centro de Eventos do Município de Quixaba-PE

 

• Período: 31 de julho de 2026 a 10 de agosto de 2026;

• Horário de atendimento: das 07h30min às 13h00min.

 

2.3. No ato da inscrição, o candidato deverá comparecer pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, munido de toda a documentação exigida neste Edital.

2.4. Não serão recebidas inscrições fora dos prazos, horários e locais estabelecidos neste Edital, salvo eventual prorrogação devidamente publicada pelo Município.

2.5. A inscrição será gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição para participação no processo seletivo.

2.6. A simples realização da inscrição não assegura ao candidato o direito ao recebimento da unidade habitacional, constituindo apenas requisito para participação no processo de seleção, observados os critérios de elegibilidade, priorização e a posterior validação pela Caixa Econômica Federal.

2.7. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela apresentação da documentação exigida, respondendo civil, administrativa e penalmente em caso de falsidade, fraude ou omissão de informações.

3. DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL

3.1. O empreendimento habitacional será composto por 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, destinadas ao atendimento de famílias de baixa renda do Município de Quixaba-PE, observados os critérios estabelecidos neste Edital e na legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50.

3.2. As unidades habitacionais serão executadas conforme os projetos técnicos aprovados, memorial descritivo, especificações de engenharia e demais documentos integrantes da proposta aprovada pelo Ministério das Cidades.

3.3. A quantidade de unidades prevista neste Edital poderá ser alterada em decorrência de determinação do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal ou de eventual necessidade técnica ou administrativa devidamente justificada.

4. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS

4.1. Observados os requisitos de elegibilidade previstos neste Edital e na legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida, terão prioridade na seleção as famílias que se enquadrarem em um ou mais dos seguintes critérios:

I – Famílias cuja mulher seja responsável pela unidade familiar;

II – Famílias que possuam pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;

III – famílias que possuam pessoa idosa, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);

IV – Famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme avaliação técnica da Política Municipal de Assistência Social, observadas as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);

V – Famílias com menor renda familiar per capita;

VI – Outros critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério das Cidades ou pela Caixa Econômica Federal durante a vigência deste Edital.

4.2. O enquadramento em um ou mais critérios de priorização não assegura, por si só, o direito ao recebimento da unidade habitacional, estando a seleção condicionada à disponibilidade de unidades e à validação da Caixa Econômica Federal.

5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar do presente processo seletivo as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Possuir candidato titular com idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipado na forma da lei;

II – Possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com atualização realizada há, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no Decreto Federal nº 11.016/2022 e demais normas aplicáveis, e possuir cadastro regular no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).

III – possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), ou outro limite que venha a ser estabelecido pela legislação vigente do Programa Minha Casa, Minha Vida durante a vigência deste Edital;

IV – Para cálculo da renda familiar não serão considerados os benefícios temporários de natureza assistencial, indenizatória ou previdenciária, incluindo Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, seguro-defeso e outros benefícios que vierem a substituí-los, conforme regulamentação do Ministério das Cidades;

V – Comprovar que reside no Município de Quixaba-PE;

VI – Não possuir, o candidato titular ou qualquer integrante do núcleo familiar, propriedade, domínio, usufruto ou posse de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;

VII – não ter sido beneficiado anteriormente, o candidato ou qualquer membro do núcleo familiar, por programas habitacionais custeados com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas;

VIII – não possuir financiamento habitacional ativo em qualquer instituição financeira integrante do Sistema Financeiro da Habitação ou do Sistema Financeiro Imobiliário;

IX – Comprometer-se a utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria e permanente, observadas as restrições legais quanto à venda, cessão, aluguel ou qualquer forma de transferência durante o prazo contratual;

X – Apresentar toda a documentação exigida neste Edital dentro dos prazos estabelecidos;

XI – participar obrigatoriamente das ações do Trabalho Social desenvolvidas no âmbito do empreendimento, conforme Portaria MCID nº 75/2025 e demais normas aplicáveis.

 

5.2. Para os fins deste Edital, considera-se núcleo familiar o conjunto de pessoas que residem sob o mesmo teto, mantêm vínculo familiar ou de convivência e compartilham renda e despesas, compreendendo, dentre outros:

I – Candidato titular;

II – Cônjuge ou companheiro(a);

III – filhos, enteados ou menores sob guarda judicial;

IV – Pais;

V – Irmãos;

VI – Pessoas com deficiência que integrem o núcleo familiar;

VII – demais pessoas declaradas no CadÚnico que componham efetivamente a unidade familiar.

5.3. Todos os integrantes do núcleo familiar deverão constar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

5.4. A titularidade da unidade habitacional será atribuída, preferencialmente, à mulher integrante da unidade familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620/2023 e demais normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

 

6. DOS IMPEDIMENTOS

6.1. Não poderão participar ou permanecer no presente processo seletivo as famílias que:

I – Deixarem de atender aos requisitos previstos neste Edital;

II – Apresentarem documentos falsos, adulterados ou informações inverídicas, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis;

III – Omitirem informações relevantes que possam influenciar o processo de seleção;

IV – Possuírem imóvel residencial em seu nome ou em nome de qualquer integrante do núcleo familiar, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação federal;

V – Tenham sido beneficiadas anteriormente por programa habitacional subsidiado pelo poder público, salvo exceções previstas em lei;

VI – Possuírem financiamento habitacional ativo;

VII – Recusarem-se a apresentar documentos ou prestar esclarecimentos solicitados pela Comissão de Seleção ou pela Caixa Econômica Federal;

VIII – Não comparecerem às convocações oficiais dentro dos prazos estabelecidos;

IX – Tiverem a inscrição indeferida pela Caixa Econômica Federal em razão do descumprimento dos requisitos legais ou regulamentares do Programa Minha Casa, Minha Vida.

6.2. A constatação, a qualquer tempo, de fraude, falsidade documental, omissão de informações ou qualquer irregularidade implicará a exclusão imediata do candidato do processo seletivo ou o cancelamento do benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

7. DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

7.1. A seleção das famílias será realizada pela Comissão Municipal de Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, observando rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.620/2023, nas Portarias do Ministério das Cidades, neste Edital e demais normas aplicáveis.

7.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará à Comissão as informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que servirão de base para a identificação das famílias potencialmente elegíveis.

7.3. O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:

I – Inscrição dos candidatos;

II – Recebimento e conferência da documentação;

III – Análise documental;

IV – Análise socioeconômica;

V – Verificação dos critérios de elegibilidade;

VI – Aplicação dos critérios de priorização;

VII – Realização de visitas domiciliares, quando necessário;

VIII – Encaminhamento da relação final à Caixa Econômica Federal para análise, validação cadastral e contratação.

7.4. A inscrição no Cadastro Único ou a participação neste processo seletivo não gera direito adquirido ao recebimento da unidade habitacional, constituindo apenas etapa preliminar para fins de seleção.

7.5. O enquadramento definitivo das famílias dependerá da validação cadastral, documental e financeira realizada pela Caixa Econômica Federal, podendo ocorrer indeferimento mesmo após a pré-seleção municipal.

7.6. A Comissão poderá promover diligências, solicitar documentos complementares, realizar entrevistas sociais, visitas domiciliares e consultar sistemas oficiais sempre que entender necessário para confirmação das informações prestadas.

7.7. A constatação de falsidade documental, omissão de informações relevantes ou fraude implicará a exclusão imediata do candidato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

8. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

8.1. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os documentos originais acompanhados de cópias legíveis ou cópias autenticadas, quando exigido.

I – Do candidato titular

a) Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho Digital ou outro documento oficial);

b) CPF;

c) Certidão de nascimento ou casamento;

d) Comprovante de estado civil atualizado, quando aplicável;

e) Comprovante de residência atualizado;

f) Folha Resumo atualizada do Cadastro Único;

g) Comprovantes de renda, quando houver;

h) Laudo médico atualizado, quando houver pessoa com deficiência;

II – Dos integrantes do núcleo familiar

a) Documento oficial de identificação;

b) CPF;

c) Certidão de nascimento ou casamento;

d) Comprovantes de renda, quando houver;

e) Laudo médico atualizado, quando houver pessoa com deficiência;

f) Demais documentos que venham a ser solicitados pela Comissão.

8.2. A Comissão poderá solicitar documentos complementares sempre que considerar necessário para comprovação das informações prestadas.

8.3. A ausência de qualquer documento obrigatório poderá acarretar o indeferimento da inscrição, ressalvada a possibilidade de complementação documental dentro do prazo fixado pela Comissão.

9. DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE E SELEÇÃO

9.1. A seleção das famílias será conduzida por Comissão Municipal instituída mediante Decreto do Poder Executivo.

9.2. A Comissão será composta por 06 (seis) membros titulares, sendo:

I – 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV – 01 representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

V – 01 Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

9.3. Compete à Comissão:

I – Coordenar todo o processo seletivo;

II – Analisar a documentação apresentada;

III – Verificar o cumprimento dos requisitos previstos neste Edital;

IV – Realizar diligências e visitas domiciliares, quando necessário;

V – Solicitar documentação complementar;

VI – Encaminhar a relação final à Caixa Econômica Federal.

9.4. Os membros da Comissão deverão atuar com absoluta imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

9.5. O membro que possuir vínculo de parentesco até o terceiro grau ou interesse direto em qualquer candidato deverá declarar-se impedido de participar da análise do respectivo processo.

9.6. Todas as deliberações da Comissão deverão ser registradas em ata e arquivadas para fins de controle interno e fiscalização pelos órgãos competentes.

10. DO TRABALHO SOCIAL

10.1. O Trabalho Social constitui etapa obrigatória do Programa Minha Casa, Minha Vida e será desenvolvido em conformidade com a Portaria MCID nº 75/2025.

10.2. O Trabalho Social tem por finalidade promover:

I – Integração das famílias ao empreendimento;

II – Fortalecimento dos vínculos comunitários;

III – Educação patrimonial;

IV – Sustentabilidade ambiental;

V – Promoção da cidadania;

VI – Acesso às políticas públicas;

VII – Geração de oportunidades de inclusão produtiva.

10.3. O Trabalho Social será desenvolvido por meio de Projeto de Trabalho Social – PTS previamente aprovado pela Caixa Econômica Federal.

10.4. Constituem etapas do Trabalho Social:

I – Planejamento;

II – Execução;

III – Monitoramento;

IV – Avaliação.

10.5. Os beneficiários deverão participar obrigatoriamente das reuniões, oficinas, palestras, cursos, visitas e demais atividades previstas no PTS.

10.6. O não comparecimento injustificado poderá acarretar:

I – Advertência formal;

II – Convocação para nova atividade;

III – Comunicação à Caixa Econômica Federal;

IV – Exclusão do processo, quando caracterizado descumprimento das obrigações previstas no Programa, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.7. O cronograma das atividades será divulgado pela equipe técnica responsável.

11. DAS DECLARAÇÕES E DOS COMPROMISSOS DO CANDIDATO

10.1. No ato da inscrição, o candidato firmará Declaração de Ciência e Responsabilidade, reconhecendo integralmente as normas deste Edital.

11.2. Ao assinar a ficha de inscrição, o candidato declara que:

I – Todas as informações prestadas são verdadeiras;

II – Todos os documentos apresentados são autênticos;

III – Atende aos requisitos estabelecidos neste Edital;

IV – Está ciente de que a prestação de informação falsa implicará sua exclusão do processo seletivo e poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal;

V – Compromete-se a utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria e permanente;

VI – Compromete-se a ocupar efetivamente a unidade habitacional no prazo estabelecido pela Caixa Econômica Federal e pelo Município;

VII – compromete-se a não vender, alugar, ceder, doar ou transferir o imóvel em desacordo com as normas do Programa;

VIII – compromete-se a participar obrigatoriamente das ações do Trabalho Social;

IX – Autoriza o Município, a Comissão de Seleção, a Caixa Econômica Federal e demais órgãos públicos a realizar diligências, consultas em bancos de dados oficiais, visitas domiciliares e cruzamento de informações para confirmação dos dados apresentados;

X – Autoriza o tratamento dos dados pessoais exclusivamente para fins de execução deste processo seletivo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

11.3. A assinatura da ficha de inscrição implicará plena concordância com todas as disposições deste Edital, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas normas.

11.4. O descumprimento das obrigações assumidas ou a constatação de qualquer irregularidade poderá resultar na desclassificação do candidato, cancelamento do benefício habitacional ou rescisão contratual, observadas as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O Município de Quixaba-PE reserva-se o direito de, mediante ato devidamente motivado e publicação oficial:

I – Alterar, retificar, prorrogar, suspender ou revogar o cronograma previsto neste Edital, sempre que houver necessidade administrativa, interesse público ou determinação dos órgãos competentes;

II – Promover alterações neste Edital por meio de Editais Complementares, Retificações ou Aditivos, os quais passarão a integrar suas disposições para todos os fins de direito;

III – Solicitar, a qualquer tempo, documentos complementares, esclarecimentos, diligências ou informações adicionais necessárias à análise das inscrições e à comprovação dos requisitos estabelecidos neste Edital;

IV – Realizar consultas aos bancos de dados oficiais da Administração Pública, da Caixa Econômica Federal e de outros órgãos competentes, bem como efetuar visitas domiciliares para confirmação das informações prestadas pelos candidatos;

V – Excluir, a qualquer tempo, o candidato que apresentar documentação falsa, prestar informações inverídicas, omitir informações relevantes ou deixar de atender aos requisitos estabelecidos neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

VI – Cancelar a pré-seleção ou a indicação do beneficiário caso sejam constatadas irregularidades antes da contratação junto à Caixa Econômica Federal.

12.2. A participação neste processo seletivo implica a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital e de suas eventuais alterações, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas disposições.

12.3. As informações prestadas pelos candidatos possuem caráter declaratório, sendo de inteira responsabilidade do declarante sua veracidade, sujeitando-se às sanções civis, administrativas e penais cabíveis em caso de fraude, falsidade documental ou omissão de informações relevantes.

12.4. A pré-seleção realizada pelo Município não assegura direito adquirido ao recebimento da unidade habitacional, ficando a concessão do benefício condicionada à validação cadastral, documental, jurídica e financeira pela Caixa Econômica Federal, bem como ao cumprimento das normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

12.5. Os casos omissos, as dúvidas de interpretação e as situações excepcionais decorrentes da execução deste Edital serão analisados e deliberados pela Comissão Municipal de Seleção, observada a legislação vigente e, quando necessário, submetidos à apreciação da autoridade competente.

12.6. Para esclarecimentos, informações adicionais ou atendimento aos candidatos, os interessados poderão dirigir-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o horário regular de expediente, nos dias úteis, ou pelos canais oficiais de comunicação do Município.

12.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quixaba-PE 29 de julho de 2026.

 

JOSE PEREIRA NUNES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA:

 

ETAPA

PERÍODO / DATA

Publicação do Edital

29/07/2026

Reunião Inicial

31/07

Abertura das Inscrições

31/07/2026 a 10/08/2026

 

Local das Inscrições

 

Centro de Eventos: de 31/07/2026 a 10/08/2026, das 8h00 às 13h00.


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:053E15CF