ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 15/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 15/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 15/2026, em desfavor da empresa NERIS CORPORATE LTDA, CNPJ n.º 48.929.964/0001-45, com sede na Av. Carolina Fraga, N°22, Térreo Sala 03, Centro, Atílio Vivacqua/ES, CEP: 29.490-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso VI, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 4.424,90 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 44.249,04), devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/03/2026 (data que o contrato foi enviado para assinatura);
SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;
Fica, a empresa NERIS CORPORATE LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 04 de maio de 2026
FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER
Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:0566D8A3