ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 15/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 15/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 15/2026, em desfavor da empresa NERIS CORPORATE LTDA, CNPJ n.º 48.929.964/0001-45, com sede na Av. Carolina Fraga, N°22, Térreo Sala 03, Centro, Atílio Vivacqua/ES, CEP: 29.490-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso VI, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 4.424,90 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 44.249,04), devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/03/2026 (data que o contrato foi enviado para assinatura);

 

SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;

 

Fica, a empresa NERIS CORPORATE LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 04 de maio de 2026

 

FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER

Secretaria Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:0566D8A3