ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

Secretaria de Administração e Gestão de Patrimonio

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PATRIMONIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.046/2014

 

EMENTA: Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições constituições e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus Arts. 30 e 38,

Faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada como Zona Especial e Interesse Social - ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, área desapropriada por ato do executivo municipal, através do Decreto nº 02/2014, compreendendo 73,57 há (setenta e três hectares e cinquenta e sete ares), localizada neste município, com as especificações constantes do Anexo I desta Lei ( Memorial Descritivo).

 

Art. 2°. Para fins de aplicação desta lei, ficam definidas as seguintes expressões:

 

I – Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): áreas urbanas destinadas predominantes á recuperação urbanística; à regularização fundiária e á produção de Empreendimentos Habitacionais e Interesse Social – EHIS, observando – se as regras especificas, quanto ao parcelamento, uso e ocupação do solo;

 

II – Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS): loteamentos destinados à construção de futuras unidades habitacionais, ou um conjunto de edificações, destinado total ou parcialmente à habitação de interesse social – HIS, com ou sem usos complementares não residenciais, estando em lotes contíguos ou não;

 

III – Habitação de Interesse Social (HIS): unidade habitacional construída, adequada ou reformada, cuja demanda será destinada à família com renda mensal menor ou igual ao equivalente a 6 (seis) salários mínimos.

 

Parágrafo único. O chefe do executivo, caso seja necessário, definirá por meio de Decreto, os requesitos para o acesso ao programa, ainda no que diz respeito, ao que se refere a renda mensal familiar, bem como declarar novas ZEIS.

Art. 3°. O disposto nesta Lei deverá ser observado em consonância com as determinações contidas na Lei Municipal nº 1.751/2006 ( Plano Diretor do Município dos Palmares).

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário..

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares – PE, 13 de Novembro de 2014.

 

JOÃO BEZERRA CAVALCANTI FILHO

Prefeito

 

SANÇÃO

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a presente Lei Municipal tombada sob o nº 2.046, de 13 de Novembro de 2014.

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.046/2014

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Para definir a situação de uma área de terras encravada no Engenho Gomes, zona rural, município de Palmares – PE. Para delimitar a supramencionada ares, tomamos como ponto de referência o ponto um ( P-1), localizado na interseção dos limites do Bairro Novo Horizonte e do citado Engenho Gomes, onde dar – se –à os seguintes limites e confrontações: desse ponto um ( P- 1), à sul seguindo uma linha reta, percorremos uma distância de 235,30m ( duzentos e trinta e cinco metros centímetros), limitando –se com terras remanescente do Engenho Gomes, até encontrar o ponto dois( P2), e, desse ponto, à oeste, seguindo uma linha reta, percorremos uma distância de 310,00m ( trezentos e dez metros), limitando –se com terras remanescente Engenho Gomes, até encontrar o ponto três ( P3) , e desse ponto, à oeste, seguindo em linha reta, percorremos uma distância 229,60m ( duzentos e vinte e nove metros e sessenta centímetros), limitando –se com terras remanescente Engenho Gomes, até encontrar o ponto quatro (P4), e, desse ponto à oeste, seguindo uma linha reta, percorremos uma distância de 406,90m( quatrocentos e seis metros e noventa centímetros), limitando – se com terras remanescente Engenho Gomes, até encontrar o ponto (P5), e desse ponto, à norte, seguindo entre curvas retas, pela margem da estrada carroçável existente, percorremos uma distância de 1479,20m ( um mil quatrocentos e setenta e nove metros e vinte centímetros), limitando –se com terras remanescente Engenho Gomes, até encontrar o ponto seis(P 6), e, desse ponto, à norte seguindo uma linha reta, percorremos uma distância de 100,90m ( cem metros e noventa centímetros), limitando –se com terras remanescente Engenho Gomes, até encontrar o ponto sete (P7), e , desse ponto, à leste, seguido uma linha reta, percorremos uma distância de 704,75m (setecentos e quatro metros e setenta e cinco centímetros), limitando –se com terras remanescente Engenho Gomes, até o ponto oito (P8), e, desse ponto, à leste, seguindo uma linha reta, percorremos a distância de 510,60m (quinhentos e dez metros e sessenta centímetros), limitando – se com terras remanescente Engenho Gomes, até encontrar o ponto nove(P9), e, desse ponto , à leste, seguindo uma linha reta , percorremos uma distância de 261,80m( duzentos e sessenta e um metros e oitenta centímetros), limitando – se com terras remanescente Engenho Gomes, até encontrar o ponto 10(P10), e, desse ponto , à sul, seguindo uma linha reta , percorremos uma distância112,00m (cento e doze metros), limitando –se com terras do Bairro Novo Horizonte, até encontrar o ponto onze(P11), e, desse ponto à sul seguindo uma linha reta, percorremos uma distância de 139,90m ( cento e trinta e nove metros e noventa centímetros), limitando –se com terras do Bairro Novo Horizonte, até encontrar o ponto doze (P12), e, desse ponto à sul seguindo uma linha reta, percorremos uma distância de 89,70 m (oitenta e nove metros e setenta centímetros), limitando –se com terras do Bairro Novo Horizonte, até encontrar novamente com o ponto um( P1), fechando esse polígono irregular, perfazendo uma área total de 735.700,00² m (setecentos e trinta e cinco mil e setecentos metros quadrados) ou 73,57 há (setenta e três hectares e cinquenta e sete ares) conforme planimetria anexa.


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
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