ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com entidades da sociedade civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil para transferência de recursos financeiros destinados à execução de atividades de relevante interesse público e social, a título de subvenção social.

 

Art. 2º A transferência dos recursos de que trata o art. 1º desta Lei será realizada em favor das seguintes entidades:

 

I – INSTITUTO ZOE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 48.145.273/0001-50, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

II – Associação das Mulheres de Nazaré da Mata, inscrita no CNPJ sob nº 12.813.226/0001-90, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º Os recursos destinados à execução do que dispõe esta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento do Município, podendo ser suplementados, se necessário.

 

Art. 4º Os convênios firmados terão suas condições, responsabilidades e obrigações disciplinadas em instrumento próprio, observando-se a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente no tocante à prestação de contas e fiscalização do uso dos recursos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nazaré da Mata, 30 de dezembro de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:05862F9B