ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720, DE 17 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Parágrafo único: Fica o poder Executivo Municipal autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo Consórcio Público, que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos que possam vir a existir ao longo de sua vigência.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
§1º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança – PE, em 17 de março de 2021.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:05882460