ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2026

LEI Nº 606/2026

 

EMENTA: Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Iguaracy perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/FUNPREVI, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dos arts. 115, 116 e 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, promove adequação pontual da Lei Municipal nº 245/2005 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Iguaracy – FUNPREVI os parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários previstos na Emenda Constitucional nº 136, de 2025, observadas as condições, limites e requisitos estabelecidos pelo art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, pela legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social e pelos atos normativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Poderão ser incluídos no parcelamento ou reparcelamento autorizado por esta Lei:

I – os débitos previdenciários do Município junto ao FUNPREVI vencidos até 31 de agosto de 2025;

II – os débitos decorrentes de contribuições patronais;

III – os débitos decorrentes de aportes, insuficiências financeiras, contribuições suplementares e demais obrigações previdenciárias legalmente exigíveis;

IV – os débitos objeto de acordos de parcelamento anteriores;

V – os saldos remanescentes de parcelamentos ou reparcelamentos ainda não integralmente quitados.

§ 1º A inclusão de débitos objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores somente poderá ocorrer quando:

I – existir saldo devedor remanescente não integralmente quitado;

II – houver autorização na Emenda Constitucional nº 136/2025 ou em normas federais regulamentadoras;

III – o reparcelamento, consolidação ou migração do saldo devedor for admitido pelos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social;

IV – houver manifestação favorável da unidade gestora do RPPS;

V – forem preservados o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal.

§ 2º A inclusão de parcelamentos anteriores somente ocorrerá quando tecnicamente admitida pelo sistema oficial de gestão dos parcelamentos previdenciários e não houver vedação constitucional, legal ou regulamentar.

Art. 3º A eficácia dos parcelamentos e reparcelamentos autorizados por esta Lei fica expressamente condicionada:

I – à confirmação de sua admissibilidade pelo Ministério da Previdência Social;

II – à validação, homologação e operacionalização pelos sistemas oficiais de gestão previdenciária aplicáveis, inclusive CADPREV, GESCON-RPPS ou outros que venham a substituí-los;

III – à certificação da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – FUNPREVI quanto à existência, liquidez, exigibilidade, atualização e consolidação dos débitos;

IV – à observância integral da Emenda Constitucional nº 136/2025, da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social e dos atos normativos expedidos pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. A presente autorização legislativa não implica direito adquirido à celebração do parcelamento ou reparcelamento, permanecendo sua efetiva formalização sujeita ao atendimento de todos os requisitos constitucionais, legais, atuariais, financeiros, orçamentários, contábeis e operacionais exigidos pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO II

DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO

Art. 4º O parcelamento ou reparcelamento poderá ser firmado em até 300 (trezentas) prestações mensais, sucessivas e contínuas, observado o limite máximo autorizado pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e demais normas federais aplicáveis.

Parágrafo único. O prazo efetivamente contratado será definido mediante estudo técnico-financeiro elaborado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e unidade gestora do FUNPREVI, observando-se:

I – a capacidade financeira do Município;

II – a sustentabilidade do RPPS;

III – o equilíbrio atuarial do regime;

IV – a manutenção da regularidade previdenciária municipal.

Art. 5º Os débitos serão consolidados na forma estabelecida pela legislação federal vigente e pelos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social, incluindo atualização monetária, juros e demais encargos legalmente incidentes.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, consolidar, confessar e renegociar os débitos abrangidos por esta Lei, observados os procedimentos exigidos pelo Ministério da Previdência Social e pela legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social.

CAPÍTULO III

DA GARANTIA MEDIANTE VINCULAÇÃO DO FPM

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, quando exigido pela legislação federal aplicável e pelos instrumentos de parcelamento celebrados, a vincular quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia do cumprimento das obrigações decorrentes dos parcelamentos e reparcelamentos autorizados por esta Lei.

§ 1º A vinculação poderá compreender retenção automática das parcelas vincendas diretamente nas quotas do FPM, desde que admitida pela legislação federal vigente e pelos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social.

§ 2º A efetivação da garantia prevista neste artigo dependerá da aprovação, validação e homologação pelos órgãos federais competentes e pela unidade gestora do RPPS.

§ 3º A autorização prevista neste artigo não afasta a responsabilidade do Município pelo pagamento tempestivo das parcelas pactuadas.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 8º O Município fica autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização do parcelamento ou reparcelamento, inclusive:

I – assinatura dos termos de parcelamento;

II – celebração de aditivos;

III – apresentação de declarações, demonstrativos e documentos;

IV – alimentação dos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social;

V – realização de retificações cadastrais, financeiras, previdenciárias e contábeis exigidas pelos órgãos competentes.

Art. 9º A formalização do parcelamento ou reparcelamento dependerá de prévia manifestação técnica:

I – da Secretaria Municipal de Finanças;

II – da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;

III – da unidade gestora do FUNPREVI;

IV – da Assessoria Contábil Municipal;

V – da Procuradoria Geral do Município.

 

CAPÍTULO V

DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO PREVIDENCIÁRIO

Art. 10 A celebração do parcelamento não afasta:

I – a obrigação de recolhimento regular das contribuições correntes;

II – a adoção das medidas necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;

III – a observância das exigências previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019;

IV – o cumprimento das exigências estabelecidas para manutenção da regularidade previdenciária.

Art. 11 A celebração dos parcelamentos e reparcelamentos autorizados por esta Lei deverá ser precedida de demonstração técnica de compatibilidade com o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, mediante manifestação da unidade gestora do FUNPREVI e do atuário responsável pelo regime.

CAPÍTULO VI

DA ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2005

Art. 12. Fica acrescido à Lei Municipal nº 245, de 16 de dezembro de 2005, o art. 82-A, com a seguinte redação:

“Art. 82-A. Excepcionalmente, os débitos previdenciários do Município e Câmara Municipal perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/FUNPREVI abrangidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, poderão ser objeto de parcelamento ou reparcelamento em até 300 (trezentas) prestações mensais, sucessivas e contínuas, observadas as condições, limites e requisitos previstos nos arts. 115, 116 e 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social e nesta Lei.

§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento ou reparcelamento de que trata este artigo os débitos vencidos até 31 de agosto de 2025, inclusive saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, quando admitidos pela legislação federal e pelos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social.

§ 2º A formalização do parcelamento dependerá de certificação da unidade gestora do FUNPREVI quanto à existência, liquidez, exigibilidade e atualização dos débitos.

§ 3º A celebração do parcelamento não afasta a obrigação de recolhimento regular das contribuições previdenciárias correntes nem o dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

§ 4º A eficácia do parcelamento ficará condicionada à validação, homologação e operacionalização pelos sistemas oficiais do Ministério da Previdência Social.”

Art. 13. As disposições do art. 82-A da Lei Municipal nº 245/2005 possuem natureza excepcional e transitória, vinculadas exclusivamente à Emenda Constitucional nº 136/2025, não alterando o regime ordinário de parcelamento previsto no art. 82 da referida Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, para disciplinar procedimentos operacionais necessários à execução do parcelamento ou reparcelamento.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy, 06 de julho de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Iguaracy


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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