ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553/2023

Lei nº 553/2023

 

EMENTA: Institui no âmbito do Município de Iguaracy PE, política pública para garantia, conscientização, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autismo, dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - Esta Lei institui no âmbito do Município de Iguaracy - Estado de Pernambuco, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Parágrafo único - A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtornos Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.

 

Art. 2º. O Município de Iguaracy, deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, as exigências da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no Art. 1°, § 1°, Incisos I e II, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 4º. Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do espectro Autista para os fins legais.

 

Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamento e nutrientes;

IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência; e as disposições da (Lei 8.069, de 13.07 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);

V - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno do espectro autista e suas implicações;

VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VII - o estímulo à pesquisa científica e a capacitação, com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista (TEA);

VIII - Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Iguaracy a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

 

Art. 6° - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista aqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3°, da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012:

 

I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde; e,

IV - o acesso:

a educação e ao ensino profissionalizante;

ao mercado de trabalho;

à previdência social e à assistência social; e

à moradia;

 

V - garantir o transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA.

 

Art. 7° - Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado a fim de prestar serviços de:

 

I - Saúde;

II - educação; e,

III - assistência social.

 

Art. 8° - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 9° - O município de Iguaracy/PE deverá emitir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos termos da Lei Municipal 542/2023.

 

Art. 10 - O Dia Municipal do Autismo fica instituído no âmbito do Município de Iguaracy a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril em espaços públicos do município, a cor predominante (azul), cor esta que simbolizar o dia mundial da conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

 

Art. 11 - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 04 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:05935ABD