ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 196/2026

1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 196/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO/PE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A EMPRESA RB GEO ANALISES & SISTEMAS LTDA, PARA PROMOVER O PRESENTE APOSTILAMENTO NA FORMA QUE SEGUE ABAIXO:

 

CONTRATO Nº 196/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2025

 

O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 09.088.254/0001-88, com sede na Rua Luiz Carolino de Siqueira, S/N, Centro, Solidão/PE, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa RB GEO ANALISES & SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.858.857/0001-64, com sede na RUA ANTÔNIO MARCOS DE ARAÚJO, 01, CENTRO, Solidão, Pernambuco, neste ato representada pelo Sr. Ronivon Barros de Oliveira, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

I – DO OBJETO

 

O presente Apostilamento tem por objeto incluir dotações orçamentárias destinadas à execução das despesas decorrentes do Contrato nº 196/2025, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, formalizada por meio do Ofício SMAS nº 32/2026, sem alteração do objeto, dos preços, das quantidades, do prazo de vigência ou de qualquer outra cláusula contratual.

 

II – DA JUSTIFICATIVA

 

Durante a fase de planejamento da contratação, foi encaminhada solicitação às Secretarias Municipais para apresentação das dotações orçamentárias que suportariam as despesas decorrentes da futura contratação. Entretanto, por motivo de omissão administrativa, a

 

Secretaria Municipal de Assistência Social deixou de encaminhar, à época, as dotações correspondentes, razão pela qual estas não constaram no instrumento contratual.

 

Posteriormente, a Secretaria apresentou o Ofício SMAS nº 32/2026, acompanhado das respectivas dotações orçamentárias, demonstrando a necessidade de sua inclusão para possibilitar a execução financeira do contrato no âmbito daquela unidade gestora.

 

A presente medida possui natureza exclusivamente orçamentária e contábil, não implicando qualquer modificação do objeto contratado, do equilíbrio econômico-financeiro, dos quantitativos, dos preços ou das demais condições originalmente pactuadas, destinando-se apenas à adequação da classificação da despesa e à regular execução orçamentária.

 

Nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, a alteração da dotação orçamentária constitui hipótese de formalização por apostilamento, dispensando a celebração de termo aditivo, por não representar modificação contratual.

 

Além disso, a providência observa os princípios da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público, do planejamento e da supremacia do interesse público, assegurando a regular execução do contrato e evitando prejuízos à Administração.

 

III – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INCLUÍDAS

 

Ficam incluídas no Contrato nº 196/2025 as seguintes dotações orçamentárias:

04.122.0004.2025 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência Social;

Natureza da Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte: 15000000.

 

08.122.0029.2212 – Manutenção da Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Natureza da Despesa: 3390.39.00;

Fonte: 15000000.

 

08.245.0031.2211 – Execução de Emendas Parlamentares para o Fundo Municipal de Assistência Social;

Natureza da Despesa: 3390.39.00;

Fontes: 16603110 e 27063110.

 

08.245.0034.2203 – Implantação e Manutenção da Cozinha Comunitária;

Natureza da Despesa: 3390.39.00;

Fontes: 15000000 e 16610000.

 

IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 196/2025 que não conflitarem com o presente Apostilamento.

 

Solidão/PE, 03 de julho de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Contratante

 

RB GEO ANALISES & SISTEMAS LTDA

Contratada

 

TESTEMUNHAS: 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:0598686E