ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

Prefeitura Municipal de Gravatá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048/2026

Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 33, de 01 de agosto de 2001, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno situada às margens da BR-232, Km 82,8, neste Município, destinada à implantação de parque de exposições de animais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal,

 

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Municipal nº 33, de 01 de agosto de 2001, foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 119.386,90 m² (11,9386 ha), situada às margens da BR-232, Km 82,8, neste Município, destinada à construção de parque de exposição de animais e comercialização de seus derivados;

CONSIDERANDO que, com base no referido decreto, foi ajuizada a Ação de Desapropriação nº 0000099-18.2001.8.17.0670, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá;

CONSIDERANDO que a finalidade pública que motivou a declaração jamais foi executada, não tendo o Município ocupado fisicamente a área, nela realizado obras ou benfeitorias, nem promovido o registro da transferência do domínio, e que nenhuma indenização foi paga aos expropriados;

CONSIDERANDO que, decorridos mais de vinte e cinco anos, as circunstâncias fáticas, urbanísticas e administrativas existentes à época foram substancialmente alteradas, não mais subsistindo o interesse público na aquisição compulsória do imóvel;

CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública é ato discricionário, passível de revogação por motivo de conveniência e oportunidade enquanto não consumada a desapropriação, e que a desistência da ação expropriatória é admitida enquanto não paga integralmente a indenização e desde que o bem possa ser restituído no estado em que se encontra;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 33, de 01 de agosto de 2001, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno situada às margens da BR-232, Km 82,8, neste Município, com 119.386,90 m² (11,9386 ha), limitando-se ao Norte com a Avenida Cícero Batista de Oliveira (BR-232, Km 82,8), ao Sul com o Rio Ipojuca, ao Leste com a propriedade de Devaldo Virgínio de Farias e ao Oeste com o Condomínio Nossa Senhora de Fátima e o Loteamento Mirante do Vale.

Parágrafo único. Em decorrência da revogação de que trata o caput, cessam todos os efeitos da declaração de utilidade pública, inclusive a declaração de urgência para fins de imissão provisória na posse prevista no art. 5º do decreto revogado.

Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município incumbida de adotar as providências judiciais e administrativas decorrentes deste Decreto, em especial:

I — juntar cópia deste Decreto, devidamente publicado, aos autos da Ação de Desapropriação nº 0000099-18.2001.8.17.0670;

II — requerer a homologação da desistência e do acordo constante da petição conjunta, com a extinção do processo;

III — requerer a restituição ao Município do saldo integral do depósito judicial vinculado àquela ação, com os respectivos rendimentos e atualizações;

IV — requerer o cancelamento de eventuais averbações, prenotações ou registros relativos ao decreto ora revogado ou à referida ação nas matrículas do imóvel.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao recebimento e à contabilização dos valores restituídos ao erário em decorrência do disposto no inciso III do art. 2º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim Didier, Gravatá/PE, 21 de outubro de 2026.

 

JOSELITO GOMES DA SILVA

Prefeito do Município de Gravatá 


Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:05A25028