ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
LEI Nº 607 / 2015 - COMUPE
LEI Nº 607/2015
Súmula: Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, do Estado de Pernambuco.
FAÇO SABER ao povo de Afogados da Ingazeira, deste Estado de Pernambuco, que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETOU, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. SANCIONO, colocando do mundo jurídico, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Afogados da Ingazeira adquirir medicamentos por meio de compras compartilhada junto ao Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública constituída nos termos do Estatuto Social inserido no Anexo Único deste.
Parágrafo único - Os dispositivos do Estatuto Social do COMUPE, bem como dos Contratos de Programa.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$376.200,00(trezentos e setenta e seis mil e duzentos reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 579, de 16 de dezembro de2014, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
Ação Consórcio Público COMUPE:
Ação Consórcio Público COMUPE:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS – VALOR (R$) – FONTE
ORGÃO: 07 – CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE
UNIDADE: 00 – CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUB-FUNÇÃO: – 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 9 – Gestão da Secretaria de Administração
PROJETO ATIVIDADE: 2142 – AÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO - COMUPE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.04.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil – R$ 5.491,07 – 13 – R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 1.647,32 – 13 – R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.14.00.00 – Diárias Civis – R$ 2.000,00 – 13 – R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 544,64
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 2.145,54 – 13 - R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.35.00.00 – Serviços de Consultoria – R$ 4.017,86 – 13 – R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 1.339,29 – 13 – R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 2.410,71 – 13 – R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 225,00 – 13 – R O
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.71.93.00.00 – Indenizações e Restituições – R$ 446,43 – 13 - R O
ELEMENTO DE DESPESA: 4.471.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 2.232,14 – 13 – R O
TOTAL DA AÇÃO: R$ 22.500,00
Rateio:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 16 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE: 2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
VALOR: R$ 22.500,00
FONTE: 13 – Recursos Ordinários
TOTAL DA AÇÃO: R$ 22.500,00
Programas:
2.1 – Aquisição de Medicamentos Compartilhado:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO: 09 – ENTIDADES SUPERVISIONADA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2.051 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLATB
ELEMENTO: 3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE: 9 – Recursos Transferidos pelo SUS
VALOR: R$ 1.500,00
FONTE: 18 – Impostos e Transferências da Saúde
TOTAL DA AÇÃO: R$ 11.500,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO: 09 - ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2.059 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. SAÚDE BUCAL
ELEMENTO: 3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR: R$ 3.000,00
FONTE: 9 – Recursos Transferidos pelo SUS
VALOR: R$ 450,00
FONTE: 18 – Impostos e Transferências da Saúde
TOTAL DA AÇÃO: R$ 3.450,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO: 09 – ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2.071 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
ELEMENTO: 3.3.93.30.00.00 – Material do Consumo
VALOR: R$ 5.000,00
FONTE: 9 – Recursos Transferidos pelo SUS
VALOR: R$ 750,00
FONTE: 18 – Impostos e Transferências da Saúde
TOTAL DE AÇÃO: R$ 5.750,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO: 09 – ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2.072 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
ELEMENTO: 3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR: R$ 270.000,00
FONTE: 9 – Recursos Transferidos pelo SUS
VALOR: R$ 40.500,00
FONTE: 18 – Impostos e Transferências da Saúde
TOTAL DA AÇÃO: R$ 310.500,00
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 576 de 01de setembro de 2014 (LDO) e estão previstas nos Programas de Nº 0009 (Gestão da Secretaria de Administração), 0018 – (Bloco da Atenção Básica); 0019 – (Bloco de Alta e Média Complexidade); 0020 – (Bloco de Assistência Farmacêutica Básica), contidos na Lei
nº 578 de 16 de dezembro de 2014, que trata sobre a Revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2015, aprovados pelas Leis nº 578/2014 e 576/2014, e Lei Orçamentária Anual de 2015, nº 579/2014 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais),das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afogados da Ingazeira/PE, 10 de setembro de 2015.
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Enio Amorim Viana
Código Identificador:05ADE086