ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.437/2025 - SUBVENÇÃO SPAC
Altera os artigos 1º e 3º da Lei Nº 1.196/14 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 018/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º e parágrafo único da Lei 1.196/14 passam a vigorá com a seginte redação:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Associação Protetora dos Animais de Cachoeirinha/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº18.155.311/0001-95 uma subvenção anual de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Art. 2°. O artigo 3º e parágrafo único da Lei 1.196/14 passam a vigorá com a seguinte redação:
“Art. 3º. O pagamento da subvenção a Associação Protetora dos Animais de Cachoeirinha/PE poderá ser feito mensalmente.
Parágrafo único. As subvenções poderão serem pagas mesalmente, desde que não seja inferior a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).”
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei entrarão em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:05B2A0E9