ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 035/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Estabelece Ponto Facultativo municipal no dia 21 de novembro de 2025 para os servidores lotados nos órgãos públicos, componentes da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr.THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Pernambuco, determinando Ponto Facultativo no dia 21 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO as festividades em comemoração ao dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
CONSIDERANDO que não haver prejuízo para o serviço público, nem tampouco para o interesse comum e coletivo da população;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal, bem como o interesse público;
DECRETA:
Art. 1º. Ponto facultativo na sexta-feira, dia 21 de novembro de 2025, dia posterior ao feriado Nacional do dia 20 de novembro de 2025, Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra.
Parágrafo Único. O referido feriado será observado pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública.
Art.2º. Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como nos murais físicos da Prefeitura Municipal de Xexéu e da Câmara Municipal dos Vereadores.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 19 de novembro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:05BD271F