ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o art. 12 da Lei Ordinária de nº 563/2022 que dispõe sobre os modelos e idade dos veículos utilizados no serviço de transporte escolar no município de Brejinho-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12º da Lei Municipal 563/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar as seguintes idades de utilização:
I – Até 31/12/2024, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 22 (vinte e dois) ano e os micro-ônibus e vans, 20 (vinte) anos;
II – Até 31/12/2025, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 20 (vinte) anos, e os micro-ônibus e vans, 18 (dezoito) anos;
III – Até 31/12/2027, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 18 (dezoito), e os micro-ônibus e vans, 15 (quinze) anos;
IV – Até 31/12/2029, os veículos dos tipos ônibus não poderão ter idade superior a 15 (quinze), e os micro-ônibus e vans, 10 (dez) anos.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 20 de novembro de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:05BD43D8