ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2026

 

EMENTA: Institui, no município de Sirinhaém/PE, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - SFA, define sua organização, funcionamento, equipe técnica, processo de seleção, capacitação, acompanhamento das famílias, o papel do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar estabelece prazos de acolhimento, concede bolsa-auxílio, fixa o cofinanciamento estadual e municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA, no âmbito do Município de Sirinhaém/PE, como serviço integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com execução contínua, planejada e articulada à rede de proteção.

Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora destina-se ao acolhimento provisório, excepcional e temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, assegurando atendimento individualizado, em ambiente familiar e comunitário.

Art. 3º O Serviço fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 19, 34, 92 e 101, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, na NOB-RH/SUAS, bem como na Lei Estadual nº 18.434/2023.

Art. 4º O acolhimento familiar constitui medida prioritária em relação ao acolhimento institucional, devendo ser adotado sempre que se mostrar mais adequado à proteção integral e ao desenvolvimento saudável da criança ou do adolescente.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 5º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I – Assegurar proteção integral e imediata;

II – Garantir o direito à convivência familiar e comunitária;

III – Preservar e fortalecer vínculos afetivos;

IV – Minimizar os impactos do afastamento familiar;

V – Contribuir para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 6º O Serviço reger-se-á pelos princípios da prioridade absoluta, excepcionalidade e provisoriedade da medida, dignidade humana, respeito à diversidade, não institucionalização, sigilo, intersetorialidade e participação da rede de proteção.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 7º A gestão, coordenação e supervisão do Serviço competirão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Combate à Fome e Habitação, por meio da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

Art. 8º O Serviço poderá ser executado diretamente pelo Município ou de forma indireta, mediante parceria com Organização da Sociedade Civil, observada a legislação vigente e o controle social.

Art. 9º O Serviço deverá estar devidamente inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e no Cadastro Nacional do SUAS – CADSUAS.

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 10 O Serviço contará com equipe técnica de referência, própria e interdisciplinar, responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações.

Art. 11 A equipe mínima será composta por, no mínimo:

I – 01 (um) Coordenador do Serviço, com formação superior;

II – 01 (um) Assistente Social;

III – 01 (um) Psicólogo.

Art. 12 Compete à equipe técnica:

I – Realizar a seleção, habilitação, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras;

II – Acompanhar sistematicamente as crianças e adolescentes acolhidos;

III – Elaborar estudos, pareceres e relatórios técnicos;

IV – Subsidiar decisões do Poder Judiciário;

V – Articular a rede socioassistencial e intersetorial;

VI – Apoiar os processos de reintegração familiar.

 

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO

Art. 13 A equipe técnica deverá participar de formação inicial e educação permanente, com conteúdos relacionados ao ECA, SUAS, desenvolvimento infantil, vínculos familiares, trauma, ética profissional e fluxos interinstitucionais.

Art. 14 As famílias acolhedoras deverão participar obrigatoriamente de curso de formação inicial, antes do acolhimento, e de capacitações continuadas durante sua permanência no Serviço.

CAPÍTULO VI

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

Art. 15 A participação como família acolhedora é voluntária, de caráter social, não gerando vínculo empregatício, previdenciário ou indenizatório com o Município.

Art. 16 Poderão habilitar-se como famílias acolhedoras pessoas ou núcleos familiares que atendam, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I – Idade mínima de 25 anos do responsável;

II – I ausência de antecedentes criminais;

III – Condições adequadas de saúde física e mental;

IV – Residência no Município de Sirinhaém;

V – Disponibilidade afetiva e de tempo;

VI – Concordância expressa de todos os membros da família;

VII – Não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, conforme art. 34, § 3º, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 17 O processo de seleção e habilitação compreenderá, obrigatoriamente:

I – Inscrição voluntária;

II – Análise documental;

III – Estudo psicossocial;

IV – Visitas domiciliares;

V – Participação em curso de formação inicial;

VI – Parecer técnico favorável da equipe do Serviço.

 

CAPÍTULO VII

DO ACOLHIMENTO E DO PRAZO

Art. 18 O acolhimento em família acolhedora somente ocorrerá mediante decisão judicial, com concessão de guarda provisória à família acolhedora.

Art. 19 O prazo do acolhimento familiar não excederá 18 (dezoito) meses, conforme o art. 19, §2º, do ECA, salvo comprovada necessidade, mediante decisão judicial fundamentada.

Art. 20 A situação da criança ou do adolescente acolhido será reavaliada, no mínimo, a cada 3 (três) meses, com base em relatório técnico circunstanciado.

Art. 21 A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou adolescente por vez, salvo nos casos de grupo de irmãos, visando preservar vínculos fraternos.

 

CAPÍTULO VIII

DO PODER JUDICIÁRIO E DO CONSELHO TUTELAR

Art. 22 Compete ao Poder Judiciário, especialmente ao Juízo da Infância e Juventude:

I – Aplicar, revisar e extinguir a medida protetiva de acolhimento familiar;

II – Conceder, manter ou revogar a guarda provisória;

III – Fiscalizar a execução da medida, com base em relatórios técnicos.

Art. 23 Compete ao Conselho Tutelar:

I – Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

II – Aplicar medidas protetivas previstas no art. 101, incisos I a VI, do ECA;

III – Encaminhar ao Poder Judiciário os casos que demandem acolhimento;

IV – Articular-se com a equipe técnica e a rede de proteção.

 

CAPÍTULO IX

DA BOLSA-AUXÍLIO

Art. 24 Fica instituída a Bolsa-Auxílio à Família Acolhedora, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, por criança ou adolescente acolhido.

Art. 25 A Bolsa-Auxílio destina-se exclusivamente a auxiliar nas despesas com alimentação, vestuário, transporte, lazer, educação e cuidados básicos da criança ou adolescente acolhido.

Art. 26 A Bolsa-Auxílio não possui natureza salarial, remuneratória ou previdenciária.

 

CAPÍTULO X

DO COFINANCIAMENTO

Art. 27 O financiamento da Bolsa-Auxílio e das ações do Serviço ocorrerá por meio de cofinanciamento:

I – 70% (setenta por cento) pelo Governo do Estado de Pernambuco, conforme art. 4º, da Lei Estadual nº 18.434, de 22 de dezembro de 2023;

II – 30% (trinta por cento) pelo Município de Sirinhaém.

Art. 28 Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e cofinanciamento Estadual art. 3º da Lei Estadual nº 18.434, de 22 de dezembro de 2023;

 

Art. 30 O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entes públicos e privados.

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 31 O Serviço será permanentemente monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 32 O CMDCA e o CMAS exercerão o controle social, acompanhando a execução e os resultados do Serviço.

CAPÍTULO XIII

DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 33 Compete à família acolhedora zelar pela integridade física, emocional e moral da criança ou adolescente acolhido.

Art. 34 A família acolhedora deverá cumprir as orientações da equipe técnica, colaborar com o Poder Judiciário e garantir o sigilo das informações.

CAPÍTULO XIV

DO DESLIGAMENTO

Art. 35 A família acolhedora poderá ser desligada do Serviço por decisão judicial, por descumprimento das normas ou por solicitação própria devidamente justificada.

Art. 36 O desligamento será planejado e acompanhado pela equipe técnica, visando minimizar impactos à criança ou adolescente.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 É vedada a adoção, guarda definitiva ou tutela da criança ou adolescente acolhido pela família acolhedora.

Art. 38 É vedada a transferência de domicílio da família acolhedora sem prévia comunicação e autorização da coordenação do Serviço.

Art. 39 O Serviço poderá, provisoriamente, funcionar nas dependências do CREAS, até a estruturação de unidade própria.

Art. 40 Fica instituído o mês municipal de mobilização e incentivo ao acolhimento familiar.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 42 As normas desta Lei deverão observar, em caráter complementar, as diretrizes nacionais do SUAS e do ECA.

Art. 43 O Serviço deverá manter registros, prontuários e banco de dados próprios, observada a legislação sobre sigilo e proteção de dados.

Art. 44 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46 Esta Lei aplica-se a todos os acolhimentos familiares realizados no âmbito do Município de Sirinhaém/PE.

 

Sirinhaém/PE, 06 de maio de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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