ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 18, DE 12 DE MAIO DE 2025
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de setembro de 2010, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e na Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2002, nos termos do inciso II, do art. 9º, da Portaria MIDR 260/2022, bem como, no que dispõe o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, e:
CONSIDERANDO a localização do município de Orobó, encravado na região do agreste setentrional de Pernambuco, onde a escassez de chuvas tem sido uma constante nos últimos meses, com previsões meteorológicas nada animadoras para o futuro, revelando que as chuvas, quer pela irregularidade, quer pela má distribuição espacial, não foram suficientes para armazenar água em favor da agricultura, e para recarga dos reservatórios, acarretando estiagem, trazendo como consequência, prejuízos para as culturas agrícolas, além da falta d’água potável para a própria população;
CONSIDERANDO que a maioria da população de Orobó sobrevive da cultura de subsistência, principalmente do milho e feijão e da criação de animais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população quanto à complementação do abastecimento d’água através de caminhões pipa, nas áreas atingidas pelo fenômeno da estiagem;
CONSIDERANDO que a população carente vem procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções prementes de socorro a grave crise hídrica instalada;
CONSIDERANDO ser atribuição do Poder Público buscar por soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades vitais: água e alimentação;
CONSIDERANDO o preocupante diagnóstico retratado no Formulário de Informações ao Desastre – FIDE e na Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DMATE, elaborados pela COMDEC, ambos datados de 05/05/2025, revelando a difícil realidade municipal por conta da estiagem, sem perspectivas de melhora desse quadro nos próximos meses.
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em razão da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, no Município de Orobó,
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos das áreas afetadas da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC anexo a este Decreto.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário no Orçamento vigente para fazer face à situação existente.
Parágrafo único. A tomada de decisão contida no caput desse artigo, de imediato será comunicado ao Poder Legislativo, em obediência à legislação em vigor.
Art.3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivido no município.
Art.4º Fica dispensada a licitação, conforme previsão constante no inciso VIII, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que recomenda a dispensa do certame licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Art.5º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Orobó, 12 de maio de 2025; 97º da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito
Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:05D88CBF