ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI 961, DE 21 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O agente político e o servidor público da administração pública do Município de Bom Jardim, que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento urbano, pedágio e estacionamento.

 

§ 1º – As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.

 

§ 2º – A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio, salvo em caso de emergências.

 

§ 3º – Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município.

 

§ 4º – A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta lei, para os servidores públicos efetivos:

 

I – aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal;

 

II – aos membros do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.

 

Art. 2º – A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.

 

Art. 3º – As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.

 

Parágrafo único – As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.

 

Art. 4º – Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.

 

Parágrafo único – Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância inferior à 60 km.

 

Art. 5º – É competente para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte, exclusivamente o Prefeito do Município.

 

Art. 6º – A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Bom Jardim.

 

§ 1º – Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta lei.

 

§ 2º – Para viagens com duração inferior a seis horas, o agente político ou servidor será reembolsado das despesas que realizar, mediante apresentação dos respectivos comprovantes legais.

 

§ 3º – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do Prefeito.

 

Art. 7º – Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.

 

Art. 8º – Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:

 

I – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

 

II – no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência;

 

III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação;

 

IV – ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária anterior.

 

Parágrafo único – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

Art. 9º – O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar formulário próprio, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

 

§ 1º – A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.

 

§ 2º – O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.

 

§ 3º – Quando houver pagamento de diária com pernoite, deverá o favorecido apresentar também, junto ao Relatório de Viagem, o comprovante de pagamento da hospedagem, e nos demais casos deverá apresentar qualquer documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como atestados ou certificados de participação, comprovantes de gastos com alimentação ou outros documentos idôneos.

 

§ 4º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou

servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

§ 5º – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

 

Art. 10 – As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:

 

I – mediante pagamento de diárias, pelos valores indicados no Anexo I desta lei;

 

II – pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;

 

Art. 11 – Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, nos mesmos índices, percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos que forem concedidas aos servidores públicos municipais.

 

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 21 de abril de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito

 

TABELA DE DIÁRIAS

 

ANEXO I

 

Tabela A – Prefeito e Vice-Prefeito:

 

Diária com pernoite no Estado de Pernambuco .......... R$ 1.000,00

Diária sem pernoite no Estado de Pernambuco ............. R$ 500,00

Diária com pernoite fora do Estado de Pernambuco......... R$ 2.000,00

Diária sem pernoite fora do Estado de Pernambuco .......... R$ 1.500,00

 

Tabela B – Secretários Municipais:

 

Diária com pernoite no Estado de Pernambuco ............. R$ 500,00

Diária sem pernoite no Estado de Pernambuco ............. R$ 350,00

Diária com pernoite fora do Estado de Pernambuco ........... R$ 800,00

Diária sem pernoite fora do Estado de Pernambuco ........... R$ 500,00

 

Tabela C - Chefes de Departamento, Diretores de Departamento, Assessores, Chefe de Gabinete, Chefes de Setor e Chefes de Serviços:

 

Diária com pernoite no Estado de Pernambuco ................. R$ 250,00

Diária sem pernoite no Estado de Pernambuco ............ R$ 100,00

Diária com pernoite fora do Estado de Pernambuco ........ R$ 400,00

Diária sem pernoite fora do Estado de Pernambuco ......... R$ 200,00

 

Tabela C – Servidores efetivos, servidores contratados e demais ocupantes de cargos em comissão (não incluídos na tabela B):

 

Diária com pernoite em qualquer Estado da Federação ........ R$ 200,00

 

Diária sem pernoite: Até 60 km ................... R$ 50,00

De 60 a 100 km ............................................ R$ 100,00

De 100 a 250 km ......................................... R$ 150,00

Acima de 250 km ........................................ R$ 200,00


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:05D8C432