ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e dose reais), nos termos do Decreto de nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Parágrafo único: O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.

Art. 2º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existente na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
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