ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e dose reais), nos termos do Decreto de nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existente na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:05DF1A0B