ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.332/2024, 27 DE JUNHO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tabira/PE, para vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, ficam assim fixados:
I – O(A) Prefeito(a) do Município de Tabira/PE receberá, no exercício do seu cargo, em parcela única, subsídio mensal fixado no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II - O Vice-Prefeito(a) do Município de Tabira/PE receberá, no exercício do seu cargo, em parcela única, subsídio mensal fixado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
III – Os (as) Secretários(as) Municipais receberão, nos exercícios dos seus cargos, em parcela única, subsídio mensal fixado no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica instituído e assegurado o pagamento do 13º Salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, em cada mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta lei.
Art. 3° - O valor dos subsídios fixados nesta Lei não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 4° - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros tão somente a partir de 1° de Janeiro de 2025.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita de Tabira-PE, em 27 de junho de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
PrefeitaPublicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:05EE1976